Cobrança de mensalidades não afasta imunidade tributária, decide TJGO em julgamento que pode influenciar entidades do terceiro setor

Durante anos, a discussão sobre a imunidade tributária das entidades sem fins lucrativos esteve cercada por uma interpretação recorrente: a existência de taxas de manutenção pagas pelos associados seria suficiente para afastar o benefício constitucional. Um recente julgamento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), entretanto, reforça uma leitura diferente, e potencialmente mais ampla da Constituição.

Ao manter, por unanimidade, a sentença que reconheceu a imunidade tributária do Clube de Regatas Jaó em relação ao IPTU dos exercícios de 2007 e 2008, a 10ª Câmara Cível afastou a tese de que a cobrança de contribuições associativas descaracteriza, por si só, a condição de entidade sem fins lucrativos. A decisão preservou a nulidade da execução fiscal promovida pelo Município de Goiânia e reafirmou que a análise deve se concentrar na finalidade institucional da entidade e no cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

Para Klaus Rodrigues Marques, sócio coordenador da unidade de Goiânia do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o maior desafio do processo foi justamente romper uma leitura excessivamente formal da imunidade tributária.

"O grande desafio foi demonstrar que um clube recreativo que cobra taxa de manutenção dos seus associados continua sendo uma entidade civil sem fins lucrativos. O fato de dividir os custos da estrutura com seus associados não retira seu caráter social, assistencial e institucional, desde que estejam preenchidos os requisitos constitucionais e legais", explica.

Essa distinção foi central para o julgamento. Em vez de limitar sua análise à existência de receitas provenientes das taxas de manutenção, o Tribunal examinou a forma como esses recursos eram utilizados e concluiu que não havia distribuição de lucros, mas reinvestimento integral nas atividades essenciais da associação.

Segundo Paulo Felipe Souza, que também atuou na defesa do Clube Jaó, esse ponto costuma ser um dos maiores equívocos na interpretação da imunidade constitucional.

"Entidades sem fins lucrativos precisam de fontes de custeio para manter sua estrutura. A existência de taxas de manutenção não pode ser confundida automaticamente com atividade lucrativa. O aspecto determinante é que os recursos sejam integralmente revertidos às finalidades institucionais, sem distribuição de patrimônio ou renda."

Muito além de uma discussão sobre IPTU

Embora o processo trate da cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2007 e 2008, a discussão travada nos autos ultrapassa o caso concreto.

Segundo Klaus Marques, o escritório identificou que o debate vinha sendo conduzido exclusivamente sob a ótica de leis municipais de isenção, uma estratégia que, naquele caso, já não era mais viável porque o clube havia perdido o prazo previsto na legislação local.

Foi a partir dessa constatação que a equipe reformulou completamente a abordagem jurídica.

"Nós percebemos que todos discutiam apenas a possibilidade de isenção prevista na legislação municipal. Mas havia uma questão anterior e mais relevante: a Constituição Federal assegura imunidade tributária às entidades que cumprem os requisitos legais. A partir daí, foi necessário analisar a contabilidade, a governança e toda a estrutura da instituição para verificar se ela efetivamente fazia jus à proteção constitucional."

A diferença entre isenção e imunidade foi decisiva para o desfecho do caso.

Enquanto a isenção depende de opção legislativa e pode ser condicionada a requisitos formais estabelecidos pelo ente público, a imunidade constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar. Em outras palavras, não representa um benefício fiscal concedido pelo Estado, mas uma garantia assegurada diretamente pela Constituição às entidades que preencham os pressupostos legais.

Um precedente que reforça uma construção jurisprudencial

Na avaliação dos advogados, o julgamento não representa uma ruptura na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, mas o fortalecimento de uma linha interpretativa que já vinha sendo construída em precedentes envolvendo outras entidades sem fins lucrativos.

Durante a sustentação da tese, a defesa utilizou decisões semelhantes proferidas pelo próprio TJGO para demonstrar que a cobrança de contribuições associativas jamais foi considerada, isoladamente, suficiente para afastar a imunidade constitucional.

Paulo Felipe observa que essa interpretação acompanha uma tendência mais ampla da jurisprudência brasileira de privilegiar a finalidade constitucional das normas tributárias.

"A interpretação da imunidade constitucional deve considerar sua finalidade. O Supremo Tribunal Federal já ampliou o alcance de outras imunidades constitucionais quando verificou que a proteção deveria acompanhar a evolução da sociedade. O mesmo raciocínio se aplica aqui: mais importante do que a forma de financiamento é verificar se a entidade efetivamente desempenha suas atividades institucionais sem finalidade lucrativa."

Impacto para o terceiro setor

Além dos reflexos jurídicos, a decisão possui consequências econômicas relevantes para instituições do terceiro setor.

Clubes recreativos, associações esportivas, entidades culturais e organizações assistenciais normalmente mantêm estruturas físicas de grande porte e dependem das contribuições de seus associados para custear suas atividades. Em muitos casos, a incidência do IPTU representa um dos maiores custos operacionais dessas instituições.

Segundo Klaus Marques, o reconhecimento da imunidade pode significar a continuidade de projetos que atendem milhares de pessoas.

"Instituições dessa natureza enfrentam enormes dificuldades financeiras para manter suas atividades. No caso do Clube Jaó, uma cobrança dessa dimensão impacta diretamente o custo suportado pelos associados e compromete a própria sustentabilidade da entidade. Se esse entendimento for reproduzido nos demais exercícios que ainda discutimos, ele poderá garantir uma sobrevida importante para a instituição."

Na avaliação do tributarista, a principal contribuição do julgamento talvez não esteja apenas na vitória processual, mas no reconhecimento de que a análise da imunidade tributária exige compreender o funcionamento real das organizações.

Mais do que verificar a existência de receitas, o precedente reforça que o exame deve recair sobre a destinação dos recursos, a ausência de finalidade lucrativa, a regularidade contábil e o efetivo cumprimento das finalidades sociais previstas na Constituição.

Ao reafirmar esses parâmetros, o TJGO oferece maior segurança jurídica para entidades civis sem fins lucrativos que utilizam contribuições associativas como mecanismo legítimo de financiamento de suas atividades institucionais, uma realidade comum em organizações esportivas, culturais, educacionais e assistenciais em todo o país.