Cultura de lei que não pega só muda com responsabilização, diz Tabata Amaral

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que o principal gargalo do sistema jurídico brasileiro não está na produção legislativa, e sim no que vem depois dela. Em entrevista à Lawletter no início do lançamento de sua campanha à reeleição, realizado em 20 de agosto na Avenida da Liberdade, em São Paulo, ela respondeu ao ser perguntada sobre os entraves que fazem leis aprovadas não saírem do papel.

O diagnóstico

Para a deputada, o Brasil acumula legislação e falha em duas etapas seguintes, a implementação e a fiscalização. O ponto que ela apresenta como decisivo, porém, é o terceiro: a certeza da consequência para quem descumpre.

"A gente é um Brasil que ainda peca muito na implementação, a gente tem muita lei, mas também peca na fiscalização. E eu acho que essa cultura de lei que não pega só vai mudar no dia que a gente de fato tiver responsabilização. Quando uma lei não for cumprida, a gente tem a certeza que aquela pessoa vai cumprir a sua pena, vai pagar a sua multa, vai ser responsabilizada."

Tabata Amaral | Deputada Federal (PSB-SP)

O contraexemplo, na leitura dela

Questionada sobre qual projeto aprovado merece mais atenção do que recebe, a deputada citou o Pé-de-Meia, programa de incentivo à permanência no ensino médio que ela ajudou a formular e articular no Congresso. Segundo ela, são 5 milhões de jovens atendidos, número que apresentou como balanço próprio da política.

O argumento que ela extrai do programa é de composição do poder no médio prazo. Mais jovens da periferia, mais mulheres e mais negros concluindo o ensino médio e chegando ao ensino superior mudariam, na sua avaliação, o perfil das elites brasileiras. Trata-se de leitura política da deputada sobre efeitos futuros do programa, não de resultado mensurado.

Por que o ponto interessa ao público jurídico

A fala toca em um problema clássico da teoria e da prática do Direito, o da efetividade da norma. Uma lei em vigor depende de regulamentação, de estrutura administrativa de fiscalização e de sanção aplicável para produzir o efeito pretendido. Quando alguma dessas engrenagens falha, o comando legal existe formalmente e não se realiza, situação que a deputada descreveu pela expressão corrente de que a lei não pegou.

Tabata Amaral cumpre mandato na legislatura 2023-2027, integra a Comissão de Educação da Câmara e assumiu, em março de 2026, a presidência da Bancada da Educação no Congresso, colegiado que colocou a aprovação do novo Plano Nacional de Educação entre as suas prioridades.

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