Justiça gratuita após a ADC 80: o que muda com o novo critério de R$ 5 mil fixado pelo STF

A compreensão do acesso à justiça no Brasil atravessa séculos de desigualdade estrutural. Desde o Brasil Colônia e Império, o sistema judiciário era um privilégio reservado às elites, restando à vasta maioria da população o afastamento do acesso efetivo à Justiça. Somente com a Constituição Federal de 1988, o 'Estado Democrático de Direito' consolidou, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, o dever estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora assistência jurídica integral e gratuidade da justiça não se confundam, ambas integram o sistema constitucional de garantia de acesso à jurisdição daqueles que não dispõem de recursos suficientes. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 80), redefiniu os contornos desse direito fundamental, estabelecendo critérios objetivos que visam equilibrar a celeridade processual e a proteção aos hipossuficientes.

CONTEXTO HISTÓRICO E O EMBATE DA REFORMA TRABALHISTA

A controvérsia central da ADC 80, movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), residia na aplicação do artigo 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. A Reforma Trabalhista buscou desestimular a litigância temerária ao exigir comprovação de insuficiência para quem recebe acima de 40% do teto do RGPS. Todavia, a prática forense frequentemente ignorava tal barreira, aplicando subsidiariamente o Código de Processo Civil (CPC), que em seus artigos 98 a 102 prevê a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. O STF interveio para pacificar a interpretação, estendendo a solução para além da seara trabalhista, alcançando todo o Poder Judiciário. A decisão nasceu de uma controvérsia trabalhista, mas seus efeitos não ficaram restritos à Justiça do Trabalho.

A NOVA RÉGUA DO ACESSO: O TETO DE R$ 5 MIL

Nesse contexto, prevaleceu o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, que considerou o critério anterior da CLT defasado. O Tribunal estabeleceu que cidadãos com renda mensal de até R$ 5 mil, parâmetro alinhado à isenção do Imposto de Renda, possuem presunção de insuficiência econômica. Para este grupo, há presunção relativa de insuficiência econômica, dispensada, em princípio, a demonstração concreta da hipossuficiência. Contudo, para aqueles que percebem valores superiores a esse patamar, a gratuidade não é vedada, mas sim condicionada à demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

DEVER DE PROVA E PRERROGATIVAS DO MAGISTRADO

A partir desse critério, um ponto relevante da decisão foi a acolhida da proposta do Ministro Cristiano Zanin. O colegiado definiu que o magistrado possui o poder-dever de indeferir o benefício se constatar patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a gratuidade, ainda que a renda individual esteja abaixo do teto. Isso reforça que a justiça gratuita não é um 'cheque em branco'. Mesmo diante da presunção relativa, o magistrado poderá exigir documentação adicional e afastar o benefício quando identificar elementos concretos incompatíveis com a alegada insuficiência econômica.

ESTRATÉGIAS PROCESSUAIS E CUSTAS AO FINAL

Diante desse novo cenário, para o advogado, o contexto exige uma análise técnica rigorosa. Quando a renda supera os R$ 5 mil, o pleito de gratuidade deve ser acompanhado de uma 'análise de risco' clara para o cliente. Diante do indeferimento ou da impossibilidade de enquadramento na gratuidade integral, o advogado também deverá avaliar, conforme as regras aplicáveis ao caso concreto, mecanismos como parcelamento, redução ou diferimento das despesas processuais.

CONCLUSÃO E SEGURANÇA JURÍDICA

A decisão na ADC 80, com efeitos para processos ajuizados após a publicação da ata do julgamento, traz a necessária uniformização. Ao substituir a subjetividade pela objetividade do valor de R$ 5 mil, o STF honra a promessa constitucional de 1988, mas impõe responsabilidade às partes. O acesso à justiça permanece garantido, mas agora a partir de critérios econômicos mais objetivos, que protegem o erário e priorizam quem efetivamente necessita da proteção estatal para ver seus direitos reconhecidos.