A necessidade de se destravar o penhor no Brasil e o Projeto de Reforma do Código Civil

Como tenho afirmado em diferentes oportunidades, as propostas elaboradas pela Comissão de Juristas procuram reduzir a burocracia na constituição dessa garantia e ampliar suas possibilidades de utilização. O objetivo é facilitar a concessão de crédito, inclusive por meio do penhor rural, em benefício das atividades agrárias.

Para compreender o alcance dessas alterações, convém examinar tanto as regras gerais atuais sobre garantias reais quanto os comandos específicos relativos ao penhor, no sistema atual e no projetado.

Um rebanho como objeto da garantia

De início, o art. 1.424 da codificação privada, norma geral sobre os direitos reais de garantia sobre coisa alheia, detalha os requisitos desses negócios jurídicos. Nos termos da norma em vigor,

“os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia: I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; II - o prazo fixado para pagamento; III - a taxa dos juros, se houver; IV - o bem dado em garantia com as suas especificações”.

Trata-se, portanto, de fatores de eficácia do negócio jurídico, e não de requisitos de validade, tendo sido essa a opção legislativa.

A primeira proposta aqui examinada é a inclusão de um parágrafo único nesse dispositivo, para permitir a constituição de direitos reais de garantia sobre uma universalidade de bens, isto é, sobre bens considerados em conjunto no plano fático. Busca-se, com isso, reduzir a burocracia e facilitar a concessão de crédito. Assim, por exemplo, será possível juridicamente o penhor rural pecuário sobre um determinado rebanho bovino, sem a necessidade de maiores detalhamentos burocráticos, o que trará redução de custos, sem se perder a esperada segurança jurídica.

Pelo texto que foi aprovado na Comissão de Juristas, essa possibilidade, porém, ficaria restrita aos negócios em que há plena negociação e igualdade entre as partes, não sendo admitida a sua pactuação em contratos de consumo ou de adesão. Consoante a norma projetada:

“admite-se, nos negócios jurídicos paritários e simétricos, a descrição que defina o objeto da garantia como uma universalidade de fato, com os seus elementos identificadores mínimos” (art. 1.424, parágrafo único, do Código Civil).

Os debates realizados na Comissão Especial do Senado Federal, entre setembro de 2025 e maio de 2026, sobretudo nas audiências públicas que foram presididas pela senadora Tereza Cristina, demonstraram, porém, que não há necessidade de restringir essa possibilidade aos contratos paritários e simétricos. Cabe, assim, suprimir a limitação inicial, para que a regra passe a prever que “admite-se nesses contratos a descrição que defina o objeto da garantia como uma universalidade de fato, com os seus elementos identificadores mínimos”.

A esse propósito, fui convencido de que a análise de eventual ineficácia ou invalidade do direito real de garantia deve ser feita a posteriori, e não a priori. Essa conclusão também se aplica a outras propostas da Comissão de Juristas sobre o tema, às quais voltarei adiante.

Garantias sucessivas e prioridade entre credores

Ainda na Parte Geral dos Direitos Reais de Garantia, pretende-se a inclusão de dois novos comandos para tratar da constituição de garantias reais sucessivas sobre o mesmo bem. Conforme o projetado art. 1.424-A da Lei Geral Privada,

“o outorgante pode constituir novas garantias sobre o bem, em favor do mesmo credor ou de outro, as quais ficam sujeitas às normas que definem a prioridade”.

A respeito dessa prioridade, o projetado art. 1.424-B prevê que ela será regida pelo número de ordem do registro, qualquer que seja a garantia real incidente sobre o bem.

Segue-se, portanto, a premissa do Marco Legal das Garantias (Lei n. 14.711/2023) para a alienação fiduciária em garantia sobre bens imóveis. Nos termos do novo § 4º do art. 22 da Lei n. 9.514/1997, quando houver alienações fiduciárias sucessivas da propriedade superveniente,

“as anteriores terão prioridade em relação às posteriores na excussão da garantia, observado que, no caso de excussão do imóvel pelo credor fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores sub-rogam-se no preço obtido, cancelando-se os registros das respectivas alienações fiduciárias”.

É claro, assim e mais uma vez, o propósito de facilitar a concessão de crédito também por meio dos direitos reais de garantia disciplinados pelo Código Civil.

Como última proposição relativa às regras gerais dos direitos reais de garantia sobre coisa alheia, a alcançar o penhor, a Comissão de Juristas pretende também a inclusão do art. 1.423-A no Código Civil, segundo o qual as garantias reais constituem-se com o registro, seja a sua fonte legal, judicial ou convencional. Mesmo sem o registro, será admitido, como exceção, que os atos produzam efeitos entre as partes desde a assinatura ou desde a verificação da hipótese prevista em lei, reconhecendo-se a sua eficácia inter partes.

Novamente, o objetivo declarado dessas proposições é facilitar a concessão de crédito e atrair investimentos para o País, premissas que orientaram o nosso trabalho, pelo voto da maioria e por emendas de consenso entre a Subcomissão de Direito das Coisas e a Relatoria-Geral.

A posse dos bens empenhados e o penhor rotativo

Quanto às regras específicas do penhor, o art. 1.431 da Lei Civil passará a admitir expressamente coisas determináveis e futuras como objeto dessa garantia:

“o penhor poderá ser constituído sobre uma ou várias coisas móveis, determinadas ou determináveis, presentes ou futuras, fungíveis ou infungíveis, desde que alienáveis a título oneroso”.

O atual parágrafo único será convertido em § 1.º. Já o novo § 2.º permitiria, nos negócios simétricos e paritários em geral, que as partes convencionem a permanência das coisas empenhadas em poder do devedor, a quem caberá guardá-las e conservá-las. Assim como na proposta anterior, entendo ser melhor retirar a menção aos negócios paritários e simétricos, para que a previsão alcance qualquer tipo de contratação.

Segundo justificaram os juristas que compuseram a Subcomissão de Direito das Coisas (Marco Aurélio Bezerra de Melo, Marcelo Milagres, Maria Cristina Santiago e Carlos Vieira Fernandes Filho),

“nessa seção realizamos uma das alterações centrais do projeto, eliminando a transmissão da posse como requisito constitutivo do penhor, que passa a constituir-se pelo registro, tal qual a hipoteca. A transmissão da posse passa a ser facultativa, podendo ser livremente convencionada. Além disso, especificam-se de forma abrangente os bens que podem ser objeto de penhor, aproveitando redação diretamente adaptada da Lei Modelo da ONU sobre garantias reais, de forma a atender os padrões internacionais”.

Portanto, houve a influência das melhores práticas internacionais nas propostas ora analisadas.

A mesma fonte internacional orientou a redação dos arts. 1.431-A a 1.431-C, adaptados dos arts. 10, 11 e 28 da Lei Modelo da Organização das Nações Unidas. Esses dispositivos também refletem disposições semelhantes já presentes na legislação especial brasileira, como nos Decretos-leis n. 167/1967 e 413/1969. Razões relevantes de ordem econômica motivaram o trabalho dos especialistas, cuja posição prevaleceu na Comissão de Juristas.

Nesse contexto de ampliação da liberdade, o proposto art. 1.431-A preverá que “salvo convenção em contrário, em contratos paritários e simétricos, a garantia estende-se automaticamente aos frutos dos bens onerados, civis ou naturais, com o mesmo grau de prioridade”. Adota-se a extensão da garantia novamente existente para a alienação fiduciária em garantia e para a hipoteca, introduzida pelo Marco Legal das Garantias (Lei n. 14.711/2023).

A proposta também acolhe a ideia de penhor rotativo, que alcança automaticamente outros bens, como os frutos. Assim como nas proposições anteriores, os debates no Senado Federal me convenceram de que as menções aos contratos paritários e simétricos devem ser retiradas, deixando-se a análise de eventuais abusividades para momento posterior.

Além disso, a proposta de um parágrafo único para esse novo art. 1.431-A confirma o penhor rotativo, enunciando que a garantia conserva-se sobre os bens sub-rogados ao objeto da garantia, entendendo-se por bens sub-rogados:

• a) os bens que o substituírem, inclusive na forma de dinheiro ou créditos decorrentes da sua alienação; e
• b) os produtos da sua transformação.

Essa sub-rogação real, substituição de uma coisa por outra, também constará do novo art. 1.431-B que está sendo proposto para a Lei Geral Privada, segundo o qual os credores pignoratícios conservam automaticamente os seus direitos, sem necessidade de nova publicidade, sobre os seguintes bens sub-rogados ao bem onerado:

• a) a indenização do seguro do bem objeto da garantia;
• b) a indenização devida pela pessoa responsável pela perda ou deterioração do bem;
• c) a indenização devida em caso de desapropriação do bem;
• d) o montante apurado na venda do bem, ainda que entregue ao garantidor ou depositado em seu favor; e
• e) outros bens adquiridos em substituição do bem dado em garantia, ressalvando-se que, se o novo bem não estiver abrangido pelo objeto original da garantia, deverá ser feita nova publicidade no prazo de até quinze dias após o surgimento do bem substituto.

Se ficar demonstrado que um bem móvel corpóreo objeto de penhor se integrou a um conjunto de bens do mesmo gênero ou se transformou em produto ou subproduto de mesma titularidade, a garantia será conservada até o limite do valor original da coisa, sem necessidade de nova publicidade (art. 1.431-C). A norma busca conferir segurança jurídica ao penhor e fortalecer o instituto perante a sociedade e o mercado.

Registro eletrônico, publicidade e prazo do penhor

Também quanto ao tratamento específico do penhor, são propostas alterações consideráveis para o art. 1.432 do Código Civil, que hoje tem a seguinte redação:

“o instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos”.

O comando projetado contém sete parágrafos, com detalhamentos que procuram conferir maior segurança jurídica à garantia, bem como atualizar o instituto frente às leis recentes e à evolução das novas tecnologias.

Nos termos da norma projetada, que especifica os elementos essenciais do registro e menciona o registro eletrônico instituído pela Lei do SERP (Lei n. 14.382/2022), o penhor será registrado perante o Oficial do Registro de Títulos e Documentos, por sistema nacional centralizado, observada a atribuição do registrador do domicílio do outorgante. Admite-se também o registro eletrônico distribuído, desde que atenda aos requisitos de segurança e de publicidade.

Consoante o novo § 1.º desse art. 1.432 da Lei Civil, serão válidas as garantias mobiliárias constituídas pelo registro em plataforma de registros distribuídos que adote, de forma permanentemente auditável e interoperável com os serviços registrais e notariais, os seguintes requisitos:

• a) protocolos de validação consensuais;
• b) criptografia na identificação e autenticação de pessoas e operações;
• c) protocolos de armazenamento e de recuperação de dados; e
• d) governança, com testes de segurança, resiliência de rede e monitoramento contínuos.

Além da facilitação da garantia real, o que atinge o penhor rural, a proposição dialoga com o novo livro de Direito Civil Digital, também sugerido pela Comissão de Juristas.

Anote-se, ainda em prol da segurança jurídica, que passarão a se submeter às regras de publicidade do penhor, para eficácia perante terceiros ou erga omnes:

• a) as penhoras sobre bens móveis;
• b) as cessões de crédito (art. 288); e
• c) os contratos de arrendamento mercantil financeiro, na forma da lei especial (art. 1.432, § 2.º).

Na Subcomissão de Direito das Coisas, a proposta foi defendida pelo desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, tendo em vista a estabilidade dos julgamentos de casos concretos envolvendo esses institutos, muitas vezes de difícil solução.

Quanto às modalidades de penhores especiais, os parágrafos seguintes trazem regras fundamentais para a sua constituição:

• a) o penhor sobre títulos de crédito cartulares constitui-se pelo endosso (§ 3.º);
• b) o penhor sobre valores mobiliários ou ativos financeiros sujeitos a registro ou depósito centralizado constitui-se exclusivamente pela anotação feita na entidade competente, na forma da lei especial, ou pelo registro em plataforma de registros distribuídos (§ 4.º); e
• c) o penhor sobre aeronaves e embarcações, que passará a ser admitido, será realizado na forma da lei especial (§ 5.º).

A respeito do prazo do registro, o novo § 6.º do art. 1.432 prevê, de modo uniforme para todas as modalidades de penhor, a sua extinção em cinco anos, contados da última data de vencimento constante do título ou, na sua ausência, da data de celebração do contrato. Antes de findo esse prazo, porém, o penhor poderá ser prorrogado mediante novo registro, mantida a precedência que lhe competia (§ 7.º).

As mudanças procuram conferir maior clareza e efetividade a essa importante garantia real e ampliar sua utilização prática, inclusive no âmbito rural. A simplificação de sua constituição, contudo, vem acompanhada de regras de proteção ao garantidor, igualmente relevantes para o equilíbrio da relação jurídica.

Proteção ao garantidor e circulação dos estoques

Nesse sentido, o Projeto de Reforma do Código Civil propõe alterações no art. 1.435. De início, inclui-se um novo inciso VI, instituindo o dever do credor pignoratício de “levar ao imediato conhecimento do garantidor qualquer risco de deterioração ou perecimento da coisa empenhada”. A proposta é louvável, pois atende ao dever de informação, anexo à boa-fé objetiva, especialmente diante da possibilidade de constituição de penhor sobre uma universalidade de bens, como aqui pontuado.

Além disso, nos termos do novo § 1.º, o garantidor terá direito à restituição dos bens empenhados quando o credor descumprir as obrigações legais ou as decorrentes do instrumento relativas à guarda, à defesa ou à conservação dos bens, ou quando houver fundado perigo de que se percam ou deteriorem. Ademais, o garantidor ou qualquer outra pessoa com direitos sobre o bem objeto do penhor poderá solicitar ao credor informações atualizadas sobre a obrigação garantida e os bens integrantes da garantia, o que também atende à boa-fé objetiva (§ 2.º do art. 1.435).

Também se propõe a inclusão do art. 1.435-A no Código Civil. Enquanto não houver inadimplemento da obrigação principal, quem der em garantia um estoque de bens fungíveis conservará o direito de vendê-lo, no todo ou em parte, no curso normal do negócio, pagando ao credor conforme os termos do contrato. A regra amplia a utilização do penhor, inclusive por empresas que possuem estoques de gêneros alimentícios passíveis de serem dados em garantia. Nos termos do projetado parágrafo único, o credor poderá exigir a recomposição do estoque de bens ou da universalidade sempre que se tornarem insuficientes, mesmo que a garantia tenha sido prestada por terceiro.

O penhor rural e o recebimento dos créditos empenhados

Mais diretamente relacionado ao penhor rural, o projetado art. 1.442 amplia as suas possibilidades legais, com o intuito de facilitar a concessão de crédito ao agronegócio. O inciso I passa a mencionar máquinas e instrumentos da atividade agrária, em sentido amplo, e não apenas da agricultura; o inciso III contempla frutos e produtos, acondicionados ou armazenados, ainda que destinados a beneficiamento ou transformação; e o seu inciso IV refere-se à madeira preparada para corte, à lenha cortada e ao carvão vegetal. Trata-se de mais uma frente da proposta de destravar o instituto, aproximando a disciplina legal das atividades que se pretende alcançar.

Por fim, anoto que a reforma também alcança o penhor de créditos. A Comissão de Juristas sugere o aperfeiçoamento do art. 1.457 para disciplinar os procedimentos de recebimento dos valores devidos, inclusive com o uso de medidas extrajudiciais.

Nos termos da proposta, uma vez notificado o devedor, apenas ao credor pignoratício caberá receber os créditos empenhados, competindo-lhe:

• a) praticar os atos necessários à sua conservação e à sua defesa;
• b) cobrar os juros e as demais prestações acessórias compreendidas na garantia;
• c) promover a intimação dos devedores inadimplentes; e
• d) usar os meios judiciais e extrajudiciais para receber os créditos e exercer os demais direitos conferidos ao garantidor pignoratício no contrato original.

Pela mesma proposição, o devedor do crédito cedido poderá opor ao credor pignoratício as exceções de que dispunha na data da notificação.

Entretanto, quando tiver anuído com o penhor sem qualquer reserva, o devedor não poderá opor essas mesmas exceções posteriormente (§ 1.º). Se o penhor for fracionário em relação aos valores de cada pagamento devido, poderá obter quitação pagando diretamente ao credor original, que receberá o pagamento na qualidade de depositário; se pagar ao credor pignoratício, a quitação ficará limitada à fração objeto do penhor (§ 2.º). A repactuação do crédito será ineficaz perante o credor pignoratício, exceto se este houver anuído (§ 3.º). Por último, o inadimplemento obrigacional pelo garantidor não conferirá ao devedor do crédito cedido o direito de exigir do credor pignoratício a restituição de qualquer valor já pago (§ 4.º do art. 1.457 da Lei Civil).

Conclusão

Em síntese, as propostas de alteração legislativa procuram superar as insuficiências da disciplina atual, tornar mais efetivo o recebimento do crédito e ampliar as possibilidades de utilização do penhor. No âmbito rural, esse propósito se expressa na constituição de garantias sobre universalidades de bens, na circulação de estoques por meio do penhor rotativo e na ampliação dos bens que podem ser empenhados.

Ao lado dessas medidas, os deveres de informação e de conservação e as regras de publicidade buscam resguardar o garantidor e conferir segurança jurídica às relações com terceiros. Por essas razões, espera-se que o Parlamento brasileiro aprove as propostas, para que se possa destravar o penhor no Brasil.