O STF analisa se a GDASS pode ser estendida a aposentados e pensionistas do INSS, discutindo se a gratificação mantém natureza vinculada ao desempenho funcional após alteração legal.

O STF analisa os limites da atuação do Judiciário em greves de servidores estatutários, admitindo o julgamento do conflito, mas vedando decisões judiciais que fixem salários ou condições de trabalho.

O TST validou compromisso arbitral firmado após o fim do contrato de trabalho, mesmo sem cláusula prévia, desde que haja consentimento livre, afastando a atuação da Justiça do Trabalho.

O STF analisa se o teto legal de anuidades dos conselhos profissionais pode alcançar a OAB. O relator votou por afastar o limite, citando a autonomia constitucional da entidade.

O STJ decidiu que, se a execução é extinta por prescrição ligada à demora na citação ou à não localização do devedor, não cabe condenação em custas nem honorários para nenhuma das partes.

O STJ decidiu que não é possível nova condenação em honorários quando o contribuinte desiste dos embargos para aderir a programa fiscal que já prevê essa verba, evitando cobrança duplicada.

TJ-SP condenou homem por maus-tratos a cão após reavaliar vídeo e laudo veterinário, fixando pena de prisão, multa e proibição de guarda de animais.

A CPMI do INSS aprovou quebras de sigilo e pedidos de prisão para apurar fraudes em descontos indevidos de benefícios, envolvendo associações, empresas e suspeitos de crimes financeiros.

O MPSP denunciou sete pessoas por suposto esquema de corrupção envolvendo liberação irregular de créditos de ICMS, com suspeita de vantagens indevidas e possível prejuízo ao erário estadual.

O STJ decidiu que não cabe usucapião como defesa em ação reivindicatória quando o imóvel está em Área de Preservação Permanente, prevalecendo o interesse coletivo ambiental.