STJ: prescrição por demora na citação não gera honorários nem custas para as partes

A Terceira Turma do STJ decidiu que não há imposição de custas processuais nem honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição decorrente da demora na citação do executado ou da sua não localização.

Contexto do caso

A execução foi proposta por instituição financeira com base em contrato de empréstimo não quitado. O executado só foi citado quase dez anos após o ajuizamento da ação.

Ao ser citado, apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a prescrição, tese acolhida pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu o processo sem condenação em honorários.

Divergência nas instâncias

Em apelação, o tribunal estadual reformou a sentença e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários, entendendo que a demora não seria atribuível ao Poder Judiciário.

Fundamentos da decisão

Para o STJ, impedir a execução e, ao mesmo tempo, condenar o credor ao pagamento de honorários configuraria punição dupla, incompatível com a boa-fé e a cooperação processual.

O tribunal também destacou que a regra protege o executado, que não pode ser onerado quando não foi localizado ou não teve oportunidade de se defender em tempo adequado.

Fonte: STJ