STF fixou que o limite constitucional deve incidir antes do cálculo da pensão por morte de servidor, considerando apenas valores efetivamente recebidos e que tiveram contribuição previdenciária.

Decisão do STF impôs prazo de 60 dias para revisão de verbas que ultrapassem o teto constitucional, exigindo base legal expressa e maior transparência nos pagamentos do serviço público.

Depoimento do presidente do INSS à CPMI apontou falhas graves em contratos de crédito consignado, incluindo ausência de dados essenciais e fragilidades na assinatura eletrônica, impedindo acordo com banco investigado.

A Justiça do DF decidiu que pensão indenizatória por acidente de trabalho tem caráter personalíssimo e se extingue com a morte do beneficiário, não sendo transmissível ao cônjuge ou herdeiros.

O STJ manteve a condenação de hospital por infecção em UTI neonatal, determinando custeio integral do tratamento e pensão vitalícia, ao afastar concausa e reforçar a reparação integral por falha do serviço.

A PF prendeu ex-presidente da Rioprevidência por suspeitas envolvendo investimentos de alto risco com recursos previdenciários em títulos do Banco Master, no âmbito da Operação Barco de Papel.

O STF retoma julgamento que discute limites para manifestações de magistrados nas redes sociais e a validade de regras do CNJ sobre conduta digital, com possíveis reflexos disciplinares e institucionais.

A 3ª turma do STJ afirmou que o credor com alienação fiduciária pode optar pela execução judicial direta do débito, sem leilão prévio do imóvel, e que juros atrelados ao CDI não são nulos automaticamente.

A ABIN abriu processo disciplinar contra servidor afastado por licença médica que mantém canal ativo nas redes sociais, apurando possível incompatibilidade entre a atividade digital e os deveres funcionais.

A presidente do TSE apresentou orientações éticas para juízes eleitorais em 2026, reforçando imparcialidade, transparência e restrições a vínculos políticos para preservar a confiança no processo eleitoral.