STF decide que o FGTS deve garantir, no mínimo, reposição pelo IPCA. Fórmula legal é válida, mas não pode resultar em perda inflacionária ao trabalhador.
STJ decide que Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia em execução fiscal apenas por desrespeito à ordem legal de penhora.
STJ decide que Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia em execução fiscal apenas por desrespeito à ordem legal de penhora.
Moraes arquiva inquérito contra ex-deputada após PGR apontar falta de provas para denúncia. Investigação sobre coação e obstrução é encerrada no STF.
STJ decide que aumento posterior do benefício por sentença trabalhista não garante superávit retroativo sem contribuição no período de formação da reserva.
Decisão afasta exigência de prova negativa do consumidor em fraude bancária e impõe ao banco o dever de demonstrar contratação válida com elementos técnicos e documentação idônea.
Receita apontou acessos indevidos a dados fiscais de ministros e familiares. PF cumpriu mandados e caso pode gerar responsabilização administrativa e penal, além de revisão de controles internos.
TSE negou impedir desfile, mas deixou aberta apuração posterior sobre possível propaganda antecipada e uso de verba pública, conforme conteúdo e provas do evento.
TST manteve dispensa de gerente após episódio em confraternização, entendendo que a gravidade do ato e a quebra de confiança justificaram a penalidade, sem reexame de provas.
TRT-3 afastou salários e dano moral por falta de prova de impedimento ao retorno após alta do INSS, aplicando o ônus da prova e distinguindo o caso do Tema 88 do TST.
