Nem toda cláusula sobre a morte de um sócio é herança antecipada

Toda sociedade limitada com sócios de uma mesma família chega, cedo ou tarde, a uma pergunta desconfortável: o que acontece com as cotas quando um dos sócios morrer? A resposta mais comum na prática, e a mais correta juridicamente, é escrever a resposta no próprio contrato social ou em acordo de sócios, prevendo, desde já, para quem vão as cotas quando a morte acontecer. O problema é que parte do Judiciário brasileiro ainda trata esse tipo de cláusula como se fosse ilegal, confundindo-a com uma figura que o Código Civil realmente proíbe: o pacto sobre herança de pessoa viva.

São coisas diferentes. E a diferença não é sutileza acadêmica: é o que determina se o planejamento societário de uma empresa familiar sobrevive ou desmorona no primeiro questionamento judicial.

O que a lei proíbe, e o que a lei expressamente permite

O artigo 426 do Código Civil veda os chamados pactos sucessórios, também conhecidos pela expressão latina pacta corvina: contratos que têm por objeto herança de pessoa ainda viva. A razão de ser dessa vedação é proteger a ordem legal de vocação hereditária e impedir que alguém disponha, antecipadamente e em vida, do patrimônio que só se transmitirá com a morte, evitando pressões indevidas sobre o titular do patrimônio e negociações que anteveem, com desconforto, a morte de alguém como condição contratual.

Só que o mesmo Código Civil, em outro dispositivo, trata de uma situação distinta com uma lógica oposta: o artigo 1.028 estabelece que, no caso de morte de sócio, a regra padrão é a liquidação da sua cota, mas essa regra padrão pode ser afastada se o contrato social dispuser de forma diferente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade, ou se houver acordo com os herdeiros regulando a substituição do sócio falecido. Ou seja: a própria lei autoriza, de forma expressa, que os sócios disciplinem contratualmente o destino das cotas para depois da morte de um deles, inclusive determinando que elas fiquem com um sócio específico, sem precisar de anuência dos herdeiros para que essa cláusula produza efeitos.

A diferença entre as duas normas está no objeto de cada uma. O artigo 426 protege a herança como um todo, evitando que ela seja negociada como se já pertencesse a outra pessoa antes da morte de quem a deixará. O artigo 1.028 disciplina algo mais específico: os efeitos da morte do sócio sobre a relação societária, isto é, o que acontece com a participação dele na empresa, não com o seu patrimônio pessoal considerado de forma ampla.

Cota social e condição de sócio não são a mesma coisa

Para entender por que a cláusula de sucessão de cotas não é um pacto sucessório disfarçado, é preciso separar dois planos que costumam ser tratados como se fossem um só: o valor patrimonial da cota e a condição de sócio.

A cota, enquanto bem com valor econômico, integra o patrimônio da pessoa e, com a morte dela, entra no inventário como qualquer outro bem. Isso é inevitável, e nenhuma cláusula contratual pode simplesmente apagar essa etapa. O inventário vai avaliar aquela cota, computá-la no monte partilhável e distribuí-la conforme as regras da sucessão legítima ou testamentária, exatamente como faria com um imóvel ou uma aplicação financeira.

A condição de sócio é outra coisa. Ela não é um simples reflexo automático da titularidade patrimonial da cota. É uma posição jurídica que envolve vínculo pessoal com a sociedade, com direitos e deveres próprios (participação nas deliberações, eventual dever de não concorrência, affectio societatis com os demais sócios) que a lei não transmite de forma automática pela simples abertura da sucessão. Por isso os herdeiros de um sócio, salvo disposição contratual em sentido diverso ou aceitação dos demais sócios, não entram automaticamente no quadro social: tornam-se, em regra, apenas credores do valor de haveres correspondente à cota, e não sócios por direito próprio.

É exatamente esse desenho que uma cláusula bem redigida de sucessão de cotas regula: não a herança em si, que continuará seguindo, em paralelo, seu curso normal no inventário, mas o destino da condição de sócio, prevendo, por exemplo, que as cotas serão atribuídas a um sócio remanescente ou a um herdeiro específico, sem necessidade de anuência dos demais herdeiros quanto a esse ponto societário.

Onde a confusão acontece na prática, e por que ela é perigosa

O erro de enquadramento costuma aparecer quando a cláusula é redigida (ou lida, em juízo) com linguagem que soa sucessória, do tipo "as cotas serão destinadas a [nome] por ocasião da abertura da sucessão da sócia". A expressão remete imediatamente ao vocabulário do direito das sucessões, e um julgador menos atento à distinção entre os dois planos pode concluir, apressadamente, que se trata de disposição sobre herança de pessoa viva, quando, na verdade, o que está sendo regulado é o efeito da morte sobre a titularidade da cota dentro da sociedade, matéria expressamente autorizada pelo artigo 1.028.

Essa confusão não é inofensiva. Quando um tribunal declara nula uma cláusula desse tipo por entender configurado pacto sucessório, o efeito prático costuma ser desastroso para a empresa: além de a cláusula perder validade, é comum que se determine que o espólio, representado pelo inventariante, assuma temporariamente a posição do sócio falecido, inclusive em funções de gestão. Essa solução ignora que o espólio, via de regra, não é sócio nem administrador; é, no máximo, credor do valor de haveres. Impor aos sócios remanescentes a convivência forçada com um inventariante na administração da empresa, pessoa sem vínculo societário, sem affectio societatis com os demais e, muitas vezes, sem qualquer conhecimento do negócio, é uma distorção que a própria lógica societária não comporta, e que tende a travar a operação da empresa justamente no momento mais delicado, que é a perda de um dos sócios.

O que isso muda na hora de redigir a cláusula

Para quem estrutura contratos sociais e acordos de sócios de empresas familiares, esse tipo de julgamento equivocado, ainda que reversível em instâncias superiores, é um lembrete de que a redação da cláusula de sucessão de cotas precisa ser tecnicamente precisa, e não apenas juridicamente correta em essência. Alguns cuidados reduzem o risco de a cláusula ser mal interpretada:

• Evitar linguagem que sugira disposição de herança, preferindo formulações que deixem claro que o objeto é o efeito societário da morte do sócio, a condição de sócio e a titularidade da cota dentro da sociedade, e não a herança como um todo.
• Fazer referência expressa ao artigo 1.028 do Código Civil como fundamento da cláusula, deixando explícito que se trata de disciplina contratual da hipótese de morte de sócio, autorizada pela norma especial de direito societário, e não de contrato sobre herança de pessoa viva.
• Esclarecer, no próprio instrumento, que a cláusula não afasta a obrigatoriedade de inventariar o valor patrimonial da cota, nem pretende substituir as regras de sucessão legítima ou testamentária quanto ao valor econômico, apenas disciplina quem assumirá a condição de sócio.
• Definir com clareza o mecanismo de compensação aos herdeiros que não ingressarem no quadro social, normalmente por meio de apuração de haveres, deixando expresso que eles serão tratados como credores desse valor, e não como sócios automáticos.

A empresa não pode ficar refém de uma leitura apressada da lei

O planejamento sucessório de uma empresa familiar existe justamente para evitar que a morte de um sócio vire uma crise de gestão. Uma cláusula de sucessão de cotas bem redigida faz exatamente isso: preserva a continuidade da empresa, ao mesmo tempo em que respeita integralmente o direito dos herdeiros ao valor patrimonial que lhes cabe. Tratar essa cláusula como se fosse um pacto sucessório ilícito é confundir dois institutos que o próprio Código Civil separou com propósitos diferentes. E o preço dessa confusão não é pago pelo texto da lei: é pago pela empresa, que se vê, do dia para a noite, sob a gestão de alguém que nunca fez parte dela.