DIREITO EMPRESARIAL
Fundo de comércio x Goodwill: como harmonizar os conceitos jurídicos e contábeis em apuração de haveres e reembolso de ações.
Compreenda a interpretação do tratamento de ativos intangíveis na saída de sócio e dissidência de acionista pela esfera sistêmica do contador e do advogado em M&A.
Fundo de Comércio e Goodwill são assuntos societários de intersecção entre o Direito e a Contabilidade. Nas sociedades limitadas, o Código Civil é a lei-mãe e quando um sócio se retira (seja por decesso, vontade unilateral, exclusão judicial ou extrajudicial, etc.) é necessário que se calcule a parcela da sua participação no capital da sociedade. Temos aí a figura da Apuração de Haveres. Nas sociedades anônimas, a lei das S.A.s oferece ao acionista minoritário o direito de se retirar da companhia nos casos da execução da vontade dos majoritários. Aí temos a figura do Reembolso de Ações.
Os conceitos jurídicos de fundo de comércio e Goodwill (ou aviamento futuro) no Direito
Os juristas costumam definir o Fundo de Comércio como um atributo qualitativo do estabelecimento comercial (art. 1142 do Código Civil), sendo este fator intangível, a mais-valia dos bens reunidos pelo empresário ou sociedade empresária. Como exemplo, são classificados como Fundo de Comércio uma marca adquirida ou um ativo intangível na fase de desenvolvimento em atendimento aos critérios de reconhecimento do CPC 4.
O Goodwill é definido como um atributo qualitativo do estabelecimento comercial, que é intangível como o Fundo de Comércio, mas tem a expectativa da geração de benefícios futuros para além dos seus ativos tangíveis. O único exemplo de Goodwill é o valor pago a maior na aquisição de sociedade investida em transformações societárias.
Os conceitos jurídicos de fundo de comércio e Goodwill (ou aviamento futuro) na Contabilidade
A Contabilidade em consonância às normas internacionais define o Ativo Intangível como “um ativo não monetário identificável sem substância física”.
Nessa definição estão abarcados o Fundo de Comércio e o Goodwill.
Trata-se de Fundo de Comércio o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos que tornam possível o funcionamento de uma empresa e lhe conferem valor no mercado. Sendo assim, o x da questão em transformações societárias é separar os itens intangíveis identificáveis da Contabilidade (equivalentes ao Fundo de Comércio no Direito) dos itens intangíveis não identificáveis (equivalentes ao Goodwill no Direito). Vide o item 10 CPC 15.
O Goodwill é, portanto, o valor positivo da diferença entre a contraprestação paga na aquisição do percentual proporcional ao capital da investida avaliado a valor justo.
As implicações em apuração de haveres e reembolso de ações
Sendo assim, o Fundo de Comércio satisfaz os critérios de identificabilidade dos ativos intangíveis: Ele resulta de direito contratual legal e é identificável, pois pode ser separado da empresa e negociado, transferido ou alugado independentemente da intenção de uso. Logo, o Fundo de Comércio deve compor o valor do sócio retirante nas sociedades limitadas (apuração de haveres), mas não compõe o valor do acionista dissidente no cálculo do reembolso de ações (sociedades anônimas).
Já o Goodwill, que não satisfaz os critérios de identificabilidade propostos, e salvo estipulado em cláusula contratual, não deve compor a quota do sócio retirante ou o valor do reembolso em sociedades limitadas e anônimas.
Conclusão com exemplo
Supondo a saída de sócio na investidora pós-operação de M&A em empresa na área tecnológica, a investida possui um software em fase de desenvolvimento (ou seja, demonstra os itens previstos no item 57 do CPC 4) no valor de R$ 3 milhões.
Tal valor compõe o percentual a ser recebido pelo sócio retirante da sociedade limitada, mas não entra no cálculo do reembolso de ações nas sociedades anônimas.
Já o valor pago para adquirir a investida foi R$ 10 milhões e o seu patrimônio líquido contábil vale R$ 7 milhões.
Todavia, o item 5 do CPC 15, o artigo 421 § 2 do Decreto 9580/2018 e o artigo 264 § 1 da lei 6404/76 obrigam a necessidade da elaboração do laudo de Alocação do Preço de Compra (PPA) em operações de M&A, avaliando o patrimônio líquido da investida a valor justo via 3 peritos ou empresa especializada. Esses especialistas encontram um valor justo de, digamos, R$ 8 milhões.
A diferença entre o pagamento e o patrimônio líquido é R$ 2 milhões. Esse é o Goodwill. O Goodwill tem vida útil indefinida, o que significa dizer que não sofre amortização, mas ao menos uma vez ao ano deve ter feito seu teste de recuperabilidade.
Por fim, como mencionado, a menos que estipulado em contrato, estes R$ 2 milhões não compõem o cálculo do valor recebido pelo sócio dissidente nas sociedades limitadas, tampouco compõem o cálculo do valor recebido pelo acionista retirante nas sociedades anônimas.
Resumo
| Fato jurídico-contábil | Natureza jurídica | |
|---|---|---|
| Limitada (sócio): Apuração de haveres | S.A. (acionista): Reembolso de ações | |
| Fundo de comércio (ativo intangível identificável) | Sim | Não*2 |
| Goodwill (Ativo intangível não identificável) | Não*1 | Não*2 |
*1 Poderá compor caso estabelecido em cláusula contratual.
*2 A decisão do REsp 1.572.648 - RJ legitimou a utilização do valor de mercado como reembolso de acionista minoritário dissidente. Ou seja: Fundo de Comércio e Goodwill podem compor o valor a receber no caso de estatuto omisso ou valor tão inferior que cause prejuízo ao minoritário.
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Perito Contador (CNPC nº 8326), Cientista de dados e cursando Direito. Especialista em Valuation e IA. Cursando pós na Escola de Formação em Advocacia Empresarial - EFAE
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