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PROCESSO CIVIL

STJ vai definir em repetitivo a base de cálculo dos honorários em ações de baixa de gravame hipotecário

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Violência doméstica

85% dos pedidos de medida protetiva têm primeira resposta em até 24 horas, aponta CNJ

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Onze temas concentram 90% das ações contra o poder público, aponta pesquisa do CNJ

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STJ reafirma que plano de saúde deve cobrir cirurgia de feminização facial no processo transexualizador

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