#Responsabilidade Civil

Regida pelo CDC, a relação entre academia e aluno sujeita o estabelecimento à responsabilidade objetiva: o dever de indenizar independe de culpa. A prevenção documentada é a principal defesa em juízo.

O Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026) mudou a relação médico-paciente. Veja a análise do A.M Gonçalves Advogados sobre consentimento e prontuário.

Em golpe do falso investimento, a Justiça de Goiás reconheceu culpa concorrente e condenou os bancos a devolver metade dos R$ 210 mil, negando o dano moral. O que decide é a falha do banco em detectar a operação.

Chatbots já reproduzem comportamentos que o Direito trata como abusivos entre pessoas. Adam Norman Jenkins analisa se e como a violência doméstica psicológica pode ser aplicada a interações com IA.

Para a 3ª Câmara de Direito Público, julgar improcedente a ação com base em perícia inconclusiva, prejudicada por registros médicos ilegíveis fornecidos pelo poder público, configura cerceamento de defesa.

Comissão de Precedentes selecionou recursos sobre a aplicação dos índices da ANS a planos coletivos descaracterizados e abriu prazo para as partes e o Ministério Público se manifestarem sobre a afetação.

Sentença de Santo Amaro equiparou a plano familiar um contrato empresarial formado só por um núcleo familiar e mandou a operadora limitar os reajustes aos índices da ANS, além de devolver o que foi cobrado a mais.

A X Jornada de Direito Civil aprovou enunciados sobre herança digital, tokenização de imóveis, perda de uma chance, abandono afetivo e filiação.

A Comissão 1 da X Jornada de Direito Civil aprovou enunciados sobre nome social, juros pela Selic, seguros e compromisso de compra e venda.

Em decisão de primeira instância, o TJRJ condena o governo do RJ a indenizar as famílias de Emily e Rebecca, mortas em ação policial em 2020, e reconhece o direito à verdade. Cabe recurso.

4ª Turma do TST isenta banco de indenizar bancária por agência sem porta giratória, por falta de prova de dano moral concreto em ação individual.

Quarta Turma do STJ reforma decisão do TJRO e nega indenização por falta de prova dos prejuízos e da condição de pescador dos autores.

TJ-SP mantém condenação do Estado por prescrever a paciente o mesmo remédio ao qual ela era alérgica, com alergia já registrada no prontuário.

TJ-SP condena município a pagar R$ 30 mil a paciente que teve ovário saudável operado por engano durante atendimento pelo SUS, reconhecendo responsabilidade objetiva do ente público.

TST condena posto de gasolina por atropelamento de frentista durante o serviço, reconhecendo responsabilidade objetiva pelo risco da atividade e afastando tese de culpa exclusiva da trabalhadora.

TRF1 condena Dnit a ressarcir seguradora por acidente em rodovia federal com buracos e deformações, reconhecendo omissão estatal e nexo causal com o sinistro.

Juíza condena homem a pagar R$ 60 mil por omitir condição sorológica e infectar companheira com HIV, reconhecendo ato ilícito culposo por ausência de proteção e informação.

STJ qualificou a relação família-escola como vínculo de tutela, reconheceu o dano moral in re ipsa em caso de morte de aluna e restabeleceu indenização de R$ 1 milhão, afastando parâmetros rígidos.