#MARCO CIVIL DA INTERNET

O STF começou a julgar ações sobre o acesso a dados sigilosos em investigações. A decisão visa proteger a privacidade do cidadão sem impedir o trabalho policial.

Entenda quem controla o debate digital: o papel da moderação e dos algoritmos, a autorregulação regulada, o Tema 987 do STF e a liberdade de expressão em rede.

Para a 15ª Câmara de Direito Privado, o bloqueio de conta executado pela própria plataforma é ato próprio e não conteúdo de terceiro, o que afasta o artigo 19 do Marco Civil e abre caminho para a condenação por lucros cessantes e dano moral.

O TJ-SP condenou o Mercado Livre a indenizar uma empresa vendedora que teve a conta bloqueada por denúncia automatizada de violação de marca, sem prova técnica nem contraditório.

Contas desativadas sem aviso nem defesa: pelo CDC e pelo Marco Civil, cabe à plataforma provar a infração concreta, e o TJSP tem condenado bloqueios sem motivação a indenizar por dano moral.

O STF fez a retrospectiva do primeiro semestre de 2026 com seus julgamentos de maior impacto, do Marco Civil da Internet ao teto de verbas da magistratura e do MP e às diretrizes do mínimo existencial.