TRF4 extingue execução fiscal de R$ 512 mil após Fisco não comprovar notificação

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a nulidade da certidão de dívida ativa que sustentava uma execução fiscal contra a União Norte Paranaense de Ensino (Uninorte). A cobrança foi extinta porque o Fisco não comprovou que a instituição havia sido notificada do lançamento e tivera a oportunidade de contestá-lo na esfera administrativa.

Segundo o escritório que representou a Uninorte, a execução era de R$ 511.992,04. Em 2016, a Receita Federal lavrou o auto de infração e enviou a notificação pelos Correios. O aviso de recebimento, porém, voltou em branco, sem assinatura. Ainda assim, o débito foi inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente, com constrição de bens da instituição.

O aviso de recebimento estava no próprio processo fiscal

A defesa questionou a cobrança dentro da própria execução, por meio de uma exceção de pré-executividade. O argumento era que o juízo poderia examinar a validade do lançamento sem ouvir testemunhas ou determinar perícia: o aviso de recebimento que fundamentava a contestação já constava do processo administrativo fiscal.

O pedido foi rejeitado em primeira instância, e a instituição recorreu ao TRF4. O ponto decisivo foi a diferença entre enviar a correspondência e comprovar a notificação. Segundo o relato da defesa, o relator, desembargador federal Marcelo De Nardi, considerou que o aviso devolvido sem assinatura não comprovava a ciência da contribuinte. Sem notificação regular, ficou comprometida a constituição do crédito que deu origem à execução.

A extinção da cobrança foi mantida no julgamento de embargos de declaração. Segundo a defesa, o resultado permitiu a liberação dos bens atingidos pela execução. A certidão expedida pelo TRF4 no agravo de instrumento nº 5036645-13.2025.4.04.0000 confirma o trânsito em julgado em 2 de outubro de 2026.

O advogado Rafael Flávio de Moraes, do escritório Moraes, Dall’Amico & Braga Advogados Associados, representou a Uninorte na contestação da cobrança e no recurso ao TRF4.