#Direito Médico

O preço elevado de um medicamento não é fundamento autônomo para negar sua cobertura. Conheça as exigências técnicas e os cinco requisitos cumulativos da ADI 7.265 para fornecimento de tratamentos extrarrol.

O Decreto 12.681/2025 fixou o auxílio-moradia do médico residente em 10% da bolsa, um terço dos 30% consolidados pela TNU. Convivem dois regimes, e a redução já é contestada na Justiça e no Congresso.

A autonomia da sociedade médica para elaborar o edital não afasta o controle judicial: o Judiciário não corrige a prova, mas verifica se as regras respeitam a legalidade e a isonomia.

O edital da prova de título vincula candidatos e organizadores, mas não é soberano: o Judiciário não corrige a prova, porém pode controlar a legalidade das regras que a disciplinam.

Editais de exames de especialização médica não são leis absolutas. Descubra os principais pontos que merecem auditoria preventiva e como contestar restrições desproporcionais.

As Diretivas Antecipadas de Vontade dão ao paciente o direito de decidir sobre tratamentos futuros, mas essa autonomia não é absoluta: precisa ser harmonizada com os deveres éticos do médico.

Editais de titulação médica frequentemente vinculam pontos curriculares a atividades de instituições exclusivas. Saiba como o controle de legalidade protege o direito de escolha do candidato.

Quando o edital da prova de título pontua a instituição do curso, e não o conhecimento do médico, surge a dúvida sobre venda casada. A caracterização depende da análise concreta de cada edital.

O Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026) mudou a relação médico-paciente. Veja a análise do A.M Gonçalves Advogados sobre consentimento e prontuário.

Critérios de pontuação curricular que favorecem cursos de instituições específicas podem transformar a prova de título em barreira econômica, em tensão com a isonomia e a impessoalidade.

Bancas de prova de título de especialista podem privilegiar cursos próprios na pontuação curricular? A isonomia e a impessoalidade impõem limites à autonomia das sociedades médicas.

Diante da provável afetação ao rito dos repetitivos do tema do reajuste do plano de saúde falso coletivo, o advogado precisa construir a ação sobre duas teses simultâneas, porque a derrota da qualificação jurídica não pode arrastar consigo a derrota da causa, e a prova idônea do reajuste por sinistralidade permanece a segunda linha de defesa do consumidor.

A judicialização de medicamentos de alto custo para doenças raras revela menos uma cultura individualista do que uma falha estrutural do SUS, agravada por mercados monopolizados, padrões probatórios incompatíveis com a baixa prevalência e a captura da escassez como linguagem de omissão seletiva.

A manutenção da proibição moralizante dos cassinos não responde mais ao fenômeno digital das bets, mas a legalização meramente arrecadatória também é insuficiente: o desafio é construir um modelo regulatório capaz de compatibilizar liberdade econômica, proteção do consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro, saúde pública e integridade esportiva.

Falso coletivo, o corte de 30 vidas e o ônus de provar a sinistralidade: por que o teto do plano individual alcança a pequena empresa, e quando.

Segunda edição do Summit Direito da Saúde acontece em 15 e 16 de maio em São Paulo, com mais de 550 advogados esperados e programação focada em planos de saúde, erro médico e judicialização.

O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins de direito. Cortar o plano de saúde do empregado antes do término desse período é ilegal, gera indenização por danos morais e materiais, e desrespeita o direito à portabilidade de carências previsto na regulamentação da ANS.

STJ passou a presumir o dano moral em vazamentos de dados pessoais. A simples exposição já gera indenização, elevando o risco jurídico e exigindo maior cuidado com a LGPD.