#Código de Defesa do Consumidor

Jurisprudência do STJ garante indenização por lucros cessantes e rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos após o período de tolerância de 180 dias.

Novo decreto federal exige atendimento humano em SACs de empresas reguladas entre 8h e 20h e estabelece prazo de cinco minutos para retorno de chamadas interrompidas.

Novas regras exigem que redes sociais listem anunciantes e que influenciadores identifiquem publicidade, visando combater golpes financeiros e aumentar a transparência.

Evelyn Nicolly Ferreira Ribeiro analisa a responsabilidade civil de médicos, hospitais e desenvolvedores no uso de inteligência artificial em diagnósticos na saúde.

Victor Pacheco Merhi Ribeiro analisa os limites do direito de arrependimento (art. 49 do CDC) em compras on-line de passagens, hotéis e serviços com capacidade perecível.

STJ fixa tese vinculante no Tema 1.119: o CDC não impede o encerramento unilateral de conta bancária, mas o banco segue sujeito a notificação e normas do CMN. Confira a análise!

A Justiça do Distrito Federal condenou a Empiricus Consultoria e Negócios Ltda. a devolver R$ 3.506,76 a um cliente por descumprimento de oferta vitalícia.

A Justiça do DF julgou inexigível a cobrança de R$ 44 mil feita por um hospital da Rede D'Or a uma paciente por procedimento que o plano de saúde já havia autorizado, por falta de aviso claro sobre a glosa.