TAC garante desobstrução de estrada rural em Serra Branca após intervenção do MPPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) garantiu o direito de locomoção de moradores da zona rural de Serra Branca mediante a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), formalizado em 15 de setembro de 2025. A decisão, que visa encerrar o isolamento de famílias, obriga a desobstrução de uma estrada vicinal histórica que liga a área urbana à Comunidade de Macapá e aos sítios de Ariús e Rocha, garantindo a trafegabilidade segura independentemente das condições climáticas.

A medida foi adotada após o Inquérito Civil Público número 054.2025.000799 revelar que a via pública havia sido bloqueada por blocos de pedra e cercas, impedindo o acesso de 10 famílias. O bloqueio obrigava os moradores a percorrer desvios perigosos que cruzavam leitos de riachos, expondo a população a riscos severos, especialmente em épocas de chuvas. O promotor de Justiça, Ailton Nunes Melo Filho, ressaltou que a via é de uso comum e que o Município de Serra Branca tem a obrigação constitucional de manter sua plena conservação.

Pelo acordo, a empresa Pedra Boi Preto Ltda tem o prazo de 60 dias para remover todos os obstáculos físicos e restaurar a largura original do leito carroçável. Na sequência, a administração municipal deverá executar obras de infraestrutura para a recuperação definitiva da via em um período improrrogável de 30 dias. A estrada também passará a integrar o cronograma permanente de manutenção do Município.

O compromisso possui força de título executivo extrajudicial, sendo acompanhado periodicamente pelo MPPB. Em caso de descumprimento, a mineradora e o ente municipal estão sujeitos a multas diárias que podem chegar a R$ 50 mil e R$ 30 mil, respectivamente, com valores revertidos ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB). Agentes públicos envolvidos também poderão responder por improbidade administrativa.