STJ decreta prisão preventiva de presidente do Tribunal de Contas (MT) em apuração de pagamentos paralelos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a prisão preventiva de seis investigados e impôs medidas cautelares a outros 15 agentes públicos ligados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). A decisão, proferida pelo ministro Og Fernandes, relator do caso na Corte Especial, foi cumprida nesta quarta-feira (29) pela Polícia Federal.

Entre os detidos está o presidente do TCE/MT, além de cinco servidores. Para os demais investigados, a Corte determinou o afastamento cautelar das funções, a proibição de acesso às dependências e aos sistemas do órgão, a proibição de manter contato com membros ou servidores da instituição e a entrega de passaportes.

A investigação foi desencadeada por uma notícia anônima encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), apontando a existência de pagamentos irregulares. Segundo o MPF, sob o pretexto de contenção orçamentária, o presidente do TCE/MT teria suspendido contratos administrativos em 2024, mas mantido pagamentos a empresas selecionadas que, em contrapartida, devolveriam parte dos valores a integrantes da Presidência. A Secretaria de Pesquisa, Perícia e Análise da Procuradoria-Geral da República constatou que o orçamento do tribunal aumentou de R$ 763,8 milhões em 2023 para R$ 826,3 milhões em 2025, o que contraria a justificativa de restrição de gastos.

A quebra de sigilo bancário revelou o que o MPF classificou como uma folha paralela. Conselheiros, um procurador de contas e servidores teriam recebido pagamentos diretamente da conta do TCE/MT, por meio de ordens bancárias avulsas, sem a devida publicação no Portal da Transparência. De acordo com o MPF, os sete conselheiros investigados receberam R$ 48,4 milhões em dez meses, enquanto os registros oficiais somavam R$ 2,2 milhões. Somente o presidente do tribunal teria recebido R$ 15,4 milhões e realizado 150 saques em espécie totalizando R$ 15,6 milhões.

Ao fundamentar a prisão dos seis suspeitos, o ministro Og Fernandes afirmou que eles integram o núcleo operacional de uma organização criminosa com elevado grau de divisão funcional. Os fatos sob apuração podem configurar os crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistema de informações, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O STJ determinou que o TCE/MT preserve registros de pagamentos, de pessoal e de acesso, além de suspender as credenciais dos investigados e enviar trimestralmente à Polícia Federal a relação de ordens bancárias avulsas emitidas para pessoas físicas. O caso permanece sob supervisão do STJ devido ao foro por prerrogativa de função dos conselheiros.