DIREITO TRIBUTÁRIO
Receita atualiza DeRE com mudanças para seguros e controle de deduções
Versão 1.3.0 reúne novas orientações para a declaração utilizada nos regimes específicos de IBS e CBS.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram, em 7 de outubro, uma atualização da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A versão 1.3.0 orienta a adaptação dos sistemas de contribuintes dos setores de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
Entre as novidades está um evento para identificar adquirentes contribuintes em determinadas operações de seguros. O pacote também detalha o controle de deduções por documento fiscal, com o objetivo de impedir o aproveitamento duplicado de benefícios.
A atualização reúne manual de orientação, formatos dos arquivos, tabelas e critérios de validação. Também disciplina procedimentos de fechamento e reabertura de períodos para correções e o tratamento de bases de cálculo negativas.
Para as empresas abrangidas, a documentação serve de referência para adequar a escrituração e a transmissão das informações relacionadas aos regimes específicos de IBS e CBS. Os arquivos estão disponíveis nos canais oficiais da Receita.
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