Notícia
Presidência da República sanciona reajuste de custas na Justiça Federal
A Lei 15.498, sancionada em 08/09/2026, reajusta custas na Justiça Federal e no STJ. A norma cria fundos de modernização e entra em vigor em 2027 com novas regras.
Redação Lawletter
·
08/09/2026