Notícia
MPMG recomenda devolução de R$ 285 mil ao Fundeb por uso irregular em Pedra Azul
MPMG recomenda que a Prefeitura de Pedra Azul devolva R$ 285 mil ao Fundeb. Verba foi usada em 2021 para salários de servidores fora da rede de ensino, contrariando a Lei Federal 14.113/2020.
Redação Lawletter
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13/10/2026