MPF recomenda fim de exigência documental para indígenas de recente contato no Acre

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Sesacre e os Dseis Alto Rio Purus e Alto Rio Juruá eliminem a obrigatoriedade de apresentação de documentos civis para o cadastro e o deslocamento de indígenas de recente contato pelo Tratamento Fora de Domicílio (TFD). A determinação, formalizada nesta terça-feira, 08/09/2026, busca derrubar barreiras burocráticas que impedem o acesso desses indivíduos a serviços de saúde de média e alta complexidade.

Atualmente, o Manual de Regulação do TFD impõe a apresentação de documentos com foto, CPF e o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani). O MPF argumenta que tal exigência carece de amparo legal e desrespeita o direito à autodeterminação, uma vez que o registro civil para esses grupos é facultativo. A própria Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) orienta que a assistência não pode ser condicionada à posse de documentação.

Para viabilizar o fluxo, o MPF estabeleceu que, nos casos em que a documentação não estiver disponível, o Cartão Nacional de Saúde (CNS) será suficiente para garantir o atendimento. Os Dseis terão um prazo de até cinco dias após o início do deslocamento para apresentar eventuais documentos disponíveis às autoridades reguladoras. Essa janela temporal, contudo, não deve ser utilizada como óbice para o tratamento imediato do paciente.

A Sesacre possui um prazo de dez dias para manifestar a aceitação da recomendação e detalhar as providências de alteração no Manual de Regulação. Caso a recomendação seja ignorada, o órgão ministerial poderá ingressar com medidas judiciais cabíveis para garantir a efetividade do direito à saúde nas regiões atendidas pelo Alto Rio Purus e Alto Rio Juruá.