Possível fim da escala 6x1 gera debate sobre reequilíbrio de concessões e PPPs

O setor de infraestrutura avalia os possíveis impactos financeiros decorrentes de alterações legislativas, incluindo a discussão sobre o fim da escala de trabalho 6x1 e a transição da reforma tributária. O cenário tem provocado movimentações em órgãos reguladores, como a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), que iniciou uma consulta pública para mensurar os efeitos dessas mudanças nos contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs).

Segundo Maurício Portugal, colunista do CNN Money, as concessionárias possuem direito ao reequilíbrio contratual diante da variação de encargos legais e tributários. O fundamento reside na impossibilidade de gestão desses riscos pelas empresas e na natureza regulada das tarifas, que impede o repasse direto de custos aos usuários por decisão do setor privado.

Em relação à jornada de trabalho, a análise aponta que o eventual fim da escala 6x1 se enquadra como alteração de encargos legais. O especialista destaca que os custos não se restringem às despesas diretas com pessoal, podendo impactar toda a cadeia de insumos da concessionária. Portugal ressalta a existência de jurisprudência consolidada no Tribunal de Contas da União que reconhece o direito ao reequilíbrio quando comprovado o vínculo causal entre a variação de encargos e o aumento de preços de insumos.

A iniciativa da Artesp em propor um esboço de metodologia para os cálculos de reequilíbrio foi avaliada como um passo positivo. A expectativa é que o modelo paulista possa servir de referência nacional para promover equidade no tratamento desses impactos.

Quanto às formas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a variação tarifária figura como a opção mais comum. No entanto, o poder público pode adotar outras alternativas, como a prorrogação do prazo contratual, o aumento do aporte público em PPPs ou a repactuação de obrigações de investimento e custos operacionais, dependendo do acordo firmado entre as partes.