MPF aciona Prefeitura de Barra Velha para barrar danos ambientais na orla

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Barra Velha e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) para conter danos ambientais e o sombreamento excessivo na orla da cidade. A medida, tomada nesta segunda-feira, 14/09/2026, visa garantir a preservação do ecossistema local e o direito dos cidadãos ao lazer em praias adequadas, visto que as construções verticais têm impedido a incidência solar necessária, além de sobrecarregar a infraestrutura urbana.

A ação, que tramita sob o número 5018574-54.2026.4.04.7201, pleiteia o cancelamento imediato de licenças urbanísticas e ambientais concedidas a condomínios e hotéis que provoquem sombra na faixa de areia ou sobre a vegetação de restinga antes das 17h, no solstício de inverno. O pedido estende-se a edificações instaladas irregularmente em terrenos de marinha, construções que agravam a erosão costeira ou empreendimentos desvinculados da rede pública de tratamento de esgoto.

Investigações apontaram que o adensamento desordenado, somado a falhas no planejamento municipal, compromete a balneabilidade e o acesso público ao mar. O MPF identificou que o Conselho da Cidade (Comcidade) apresentava baixa representatividade da sociedade civil, permitindo que alterações no plano diretor fossem aprovadas sem o devido embasamento técnico e sem considerar a capacidade de suporte do tráfego local, o que gera reflexos diretos na rodovia federal BR-101.

Além da suspensão de novas autorizações, a Procuradoria solicita que a Justiça determine a paralisação de obras irregulares, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por licença mantida. A decisão final sobre os pleitos ainda depende do julgamento judicial, cabendo recurso às partes envolvidas conforme o rito processual vigente.