Moraes valida acordo que suspende ação penal contra deputado réu pelo 8 de janeiro

Créditos da imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG), que suspende a ação penal em que o parlamentar é réu por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi assinada na sexta-feira (5/6).

Para celebrar o acordo, o deputado assumiu a culpa pelos crimes de incitar animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos, atacar a higidez do sistema eleitoral e associação criminosa. Segundo a denúncia da PGR, aceita no ano passado pela Primeira Turma do STF, Rodrigues atacou de forma consciente o processo eleitoral nas redes sociais e incitou militares a dar um golpe de Estado.

As condições do acordo

Ao reconhecer os atos, o parlamentar concordou com uma série de obrigações: prestar 150 horas de serviços à comunidade, com no mínimo 30 horas mensais; pagar R$ 5 mil de indenização a entidade indicada pelo juízo de execução; não usar redes sociais abertas até o cumprimento integral; participar de um curso presencial de 12 horas sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado; cessar a prática de qualquer crime; e declarar não ter firmado ANPP anterior nem estar sob outra investigação. A ação penal fica suspensa até o cumprimento das condições, quando poderá ser arquivada.

O que é o ANPP

Criado e regulamentado em 2019 e inserido no Código de Processo Penal, o ANPP permite ao Ministério Público deixar de oferecer denúncia em crimes sem violência e com pena mínima inferior a 4 anos, entre outros requisitos, em troca da assunção de autoria e do cumprimento das condições legais. No contexto do 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, os acordos foram um dos caminhos usados pela PGR para lidar com o grande número de processos contra pessoas que não participaram diretamente do vandalismo, mas incitaram os atos.

Fonte: Agência Brasil