Lei estadual obriga estabelecimentos comerciais do Maranhão a manter telas de caixas visíveis aos consumidores

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Lei Estadual nº 12.967/2026, que obriga os estabelecimentos comerciais do estado a manter os monitores dos caixas em locais visíveis aos clientes. A norma, que entrou em vigor em 27 de outubro, busca assegurar que o consumidor acompanhe, em tempo real, todos os valores registrados durante a compra.

O projeto teve origem em uma sugestão do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor) do Ministério Público do Maranhão (MPMA). Segundo a promotora de Justiça e coordenadora do CAO-Consumidor, Alineide Martins, a medida pretende fortalecer os direitos do consumidor ao permitir a conferência imediata dos itens e valores lançados no sistema.

Conforme a legislação, as telas devem ser instaladas em posições de fácil visualização, preferencialmente na altura dos olhos, sendo vedada qualquer obstrução por cartazes, mercadorias ou outros objetos. Os monitores precisam exibir obrigatoriamente o preço unitário de cada produto ou serviço, o valor total da transação, eventuais descontos aplicados e o valor do troco.

A fiscalização prevê sanções graduais para quem descumprir as exigências. Inicialmente, o estabelecimento infrator poderá receber uma advertência, com o prazo de 30 dias para realizar a regularização. Caso o problema persista, o comércio estará sujeito à aplicação de multa de até 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA). Em hipótese de reincidência, o valor da penalidade financeira poderá ser dobrado.

A Lei Estadual nº 12.967/2026 estabelece ainda que a arrecadação obtida com as multas aplicadas será revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.