Justiça suspende volta imediata das câmeras corporais da PMSC e congela multas

O desembargador André Luiz Dacol, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), deferiu parcialmente o pedido do Estado e suspendeu, nesta segunda-feira (26), a exigência de retorno imediato do programa de câmeras corporais da PMSC. A decisão congela a cobrança de multas diárias que totalizavam R$ 70 mil e suspende o prazo para a apresentação de um plano de reimplantação do sistema.

A determinação original, proferida em primeira instância após ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, obrigava o governo a restabelecer o monitoramento, interrompido em setembro de 2024. O descumprimento das ordens resultava em multas que somavam R$ 2,1 milhões mensais, valor considerado pelo governo superior ao custo anual estimado para a implementação de um novo projeto, calculado entre R$ 20 milhões e R$ 24 milhões.

Em sua decisão, o desembargador destacou que a aplicação de multas milionárias não confere celeridade a processos licitatórios nem viabiliza orçamentos. Segundo o magistrado, a sanção financeira imposta inicialmente gerava risco de dano aos cofres públicos, comprometendo a capacidade do Estado de financiar a futura contratação. O TJSC também pontuou que a decisão anterior interferia indevidamente na gestão do Executivo ao estipular diretrizes de políticas públicas, como protocolos operacionais e áreas de cobertura.

O governo estadual argumentou que o sistema antigo, operado entre 2019 e 2024, estava obsoleto e incompatível com os requisitos de integridade de arquivos e cadeia de custódia previstos no Pacote Anticrime. O desembargador reconheceu que a implementação de um novo modelo exige estudos técnicos, testes e adequação de rede, observando que o Estado tem demonstrado movimentação com visitas técnicas e consultas a fornecedores.

Com a decisão, ficam suspensos o prazo de 90 dias para a definição do plano e a exigência de reimplantação até o julgamento definitivo do recurso pela câmara competente. Permanecem mantidas, contudo, a obrigação de preservação dos equipamentos remanescentes e a necessidade de o Estado prestar informações à Justiça sobre o andamento dos estudos de mercado.