Justiça do Trabalho determina pensão a caseiro vítima de exploração no Distrito Federal

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de uma pensão mensal de um salário mínimo a um caseiro de 56 anos, submetido a condições análogas à escravidão durante 28 anos no Distrito Federal. A decisão, proferida em 15 de outubro pelo juiz Márcio Roberto Andrade Brito, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, também estabeleceu o bloqueio de até R$ 324,2 mil em ativos financeiros de quatro integrantes da família que empregava o trabalhador.

Além do provento mensal, o magistrado proibiu os investigados de utilizarem o nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), assinatura ou outros dados pessoais do caseiro em atos jurídicos. O descumprimento destas determinações está sujeito a multa de R$ 50 mil por ocorrência. A medida atende a pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) em ação civil pública.

As investigações apontaram que, além da exploração laboral, o trabalhador foi utilizado como laranja em cinco empresas ligadas aos empregadores. Ele figurava como sócio majoritário e administrador de negócios dos quais desconhecia a existência, incluindo um em que constava como dono de 90% do capital social. O MPT-DF identificou seis execuções judiciais em nome do homem, sendo três delas de natureza fiscal.

Natural da Bahia, o trabalhador chegou a Brasília em 1998 para atuar no Núcleo Rural Córrego do Torto, no Lago Norte. Segundo o órgão ministerial, ele recebia cerca de R$ 200 semanais, não usufruía de férias e vivia em condições precárias, sem acesso a conta bancária ou telefone, com sua carteira de trabalho retida por uma das empregadoras.

A fiscalização, que resultou em 13 autos de infração, ocorreu após denúncia anônima recebida em agosto de 2026, com apoio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Polícia Federal. Segundo o MPT-DF, o caso apresenta as quatro modalidades de trabalho análogo ao escravo: trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e servidão por dívida.

Conforme relatório de 21 de outubro, o homem ainda residia no local de exploração, apresentando dependência material e resistência em deixar o imóvel. Na ação, o MPT-DF requer a separação da família em um prazo de três meses, com acompanhamento de assistência social, além do pagamento de R$ 2 milhões em indenizações por danos morais coletivos e individuais, somados aos direitos trabalhistas devidos.