Itaipu habilitou banco com tempo inferior ao previsto
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DIREITO ADMINISTRATIVO

Itaipu Binacional habilitou Ueno Bank com tempo de operação inferior ao previsto em norma interna

Instituição bancária paraguaia recebia aplicações da hidrelétrica antes de completar os cinco anos de mercado exigidos pelo regulamento de gestão de disponibilidades de caixa da estatal

Por Redação Lawletter 16/11/2026 12:39
Edifício da Itaipu Binacional
Nilton Rolin

A Diretoria Executiva da Itaipu Binacional habilitou o Ueno Bank para o recebimento de aplicações financeiras antes de a instituição completar cinco anos de atividade bancária no Paraguai. A exigência de tempo mínimo de mercado consta na Instrução de Procedimento (IP) 02, documento vinculado à Norma de Gestão de Disponibilidades de Caixa da usina, vigente desde 12 de maio de 2016.

Conforme o item 5.3.2 da referida norma, o critério para a seleção de bancos paraguaios prevê a comprovação de experiência mínima de cinco anos. No entanto, as demonstrações financeiras do Ueno Bank indicam o início de suas operações sob licença bancária apenas em 1º de dezembro de 2023. A relação entre a instituição e a hidrelétrica teve início em janeiro de 2025, momento em que o banco acumulava cerca de 13 meses de atuação formal no setor.

Em resposta, a margem brasileira da Itaipu Binacional afirmou que a aprovação da Diretoria Executiva referia-se à habilitação da instituição para operar com a entidade, e não a aplicações financeiras específicas. Segundo a nota, o processo foi instruído pela margem paraguaia mediante documentação e justificativa. A representação brasileira ressaltou que apresentou parecer jurídico e análise financeira que fundamentaram a viabilidade da habilitação, contudo, não detalhou os critérios utilizados para o cômputo dos cinco anos de experiência.

O histórico societário do Ueno Bank registra que a empresa foi constituída em 1976 como Financiera El Comercio, alterando sua denominação para Financiera Ueno em 2021. A trajetória anterior à obtenção da licença bancária não corresponde, contudo, ao período de funcionamento como banco previsto na norma interna.

A situação dos recursos no banco ganhou destaque após o Banco Central do Paraguai anunciar, em 3 de novembro de 2026, o início do procedimento de resolução do Ueno Bank, decisão tomada no dia anterior. O órgão supervisor paraguaio informou que o índice de solvência da instituição ficou abaixo da metade do patamar mínimo exigido. À época da intervenção, a Itaipu Binacional informava deter montante equivalente a pouco mais de R$ 1 bilhão na instituição, composto por pagamentos da estatal Ande e transferências entre contas da própria binacional. A margem brasileira esclareceu que não realizou investimentos no banco, mantendo suas aplicações junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: CNN Brasil, "Itaipu descumpriu regra de cinco anos de experiência ao aprovar Ueno Bank", publicada em 16/11/2026.
https://www.cnnbrasil.com.br/infra/itaipu-descumpriu-regra-de-cinco-anos-de-experiencia-ao-aprovar-ueno-bank/

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