ENAP e concurso da AGU mobilizam debate sobre preparação e futuro da carreira

As mudanças no ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e a preparação dos candidatos concentraram o debate da segunda noite do evento “O Futuro da AGU”, realizada em 23 de setembro. Os procuradores e professores Renério Castro e Francisco Braga responderam a perguntas sobre o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP), organização dos estudos e atuação profissional.

Promovido pela Lawletter, pela Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) e pelo Revisão Ensino Jurídico, o encontro reuniu orientações para diferentes momentos da preparação, de quem está começando a estudar a quem já alcança resultados próximos da nota de corte.

Renério é procurador do Estado de Mato Grosso, e Francisco, do Estado de São Paulo. O advogado-geral da União, Jorge Messias, cuja participação estava anunciada, cancelou sua presença. A transmissão prosseguiu com os professores e as perguntas do público.

O que muda com o ENAP

O ENAP será uma habilitação prévia para os concursos de advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central. No modelo aprovado pelo Conselho Superior da AGU em 4 de setembro, o exame tem caráter eliminatório e sua nota não entra na classificação dos concursos específicos.

Os habilitados poderão realizar as provas objetivas das quatro carreiras mediante uma única taxa de inscrição. Antes das discursivas, deverão escolher para qual carreira desejam disputar essa etapa.

A AGU informou que há 170 vagas autorizadas, sendo 50 para advogado da União, 50 para procurador federal, 50 para procurador da Fazenda Nacional e 20 para procurador do Banco Central, com previsão de abertura dos certames em 2026.

Datas de prova foram discutidas como projeções

Durante a live, os professores trabalharam com cenários para organizar a preparação. Renério cogitou edital do ENAP em dezembro e prova em março de 2027. Francisco mencionou fevereiro ou março para o exame e junho ou julho para as objetivas das carreiras.

As datas foram apresentadas como estimativas. Ao expor seu raciocínio, Renério fez a ressalva de que não tinha informação sobre um calendário definido pela instituição.

O mesmo cuidado vale para o número de questões, os pesos das disciplinas e as notas mínimas. Na transmissão, esses pontos apareceram como possibilidades ainda dependentes de atos oficiais.

As dez disciplinas indicadas para começar

Renério recomendou concentrar os estudos em dez disciplinas: Constitucional, Administrativo, Processo Civil, Tributário, Civil, Ambiental, Financeiro, Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário.

A lista foi apresentada como orientação de preparação. Dentro dela, o professor destacou Constitucional, Administrativo e Processo Civil, matérias nas quais defendeu estudo aprofundado desde o início.

Previdenciário entrou na seleção pela importância que ele atribui ao tema na advocacia pública federal. Ambiental foi incluído com uma ressalva: Renério considerou possível sua ausência no exame, mas avaliou que ainda valeria a pena estudá-lo.

Econômico, Empresarial, Penal e Internacional Público foram citados como possibilidades adicionais. Para o professor, o avanço nessas matérias deveria considerar o domínio das dez primeiras e a definição do conteúdo programático.

A formação de base vem antes da corrida pelos editais

Uma orientação atravessou diferentes respostas dos convidados: conhecer os principais assuntos das disciplinas centrais é o ponto de partida para uma preparação consistente.

Segundo Renério, essa base permite aproveitar os estudos em diferentes concursos de procuradoria. O candidato que começa do zero precisa dedicar tempo à compreensão dos institutos jurídicos, enquanto quem já tem conhecimento acumulado pode concentrar esforços em revisão, atualização e reforço de lacunas.

Os professores também diferenciaram o aprendizado inicial de uma preparação direcionada a uma prova próxima. Na avaliação apresentada, a escolha deve considerar o nível atual do estudante e o tempo disponível.

Extensivo e pré-edital atendem a momentos diferentes

Os professores explicaram a diferença entre os materiais do curso extensivo e os da preparação pré-edital para ENAP e AGU do Revisão Ensino Jurídico.

O extensivo foi apresentado como a opção voltada à formação completa de base. Já o pré-edital combina materiais aprofundados em temas selecionados com resumos de outros assuntos, para acomodar o estudo ao tempo disponível.

Francisco ressaltou que, nessa proposta, o pré-edital oferece uma preparação mais aprofundada do que uma reta final, mas não substitui a formação integral de quem começa do zero.

A escolha, segundo os convidados, deve partir do conhecimento que o candidato já possui, das lacunas que precisa preencher e da rotina que consegue manter.

Lei seca precisa vir acompanhada de compreensão

A leitura da legislação foi apontada como parte importante dos estudos, mas Renério defendeu que ela seja acompanhada de jurisprudência e doutrina básica. Como exemplo, citou Direito Financeiro e a dificuldade de compreender determinados temas apenas pela leitura da Lei 4.320, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição. Para ele, conhecer a explicação dos conceitos ajuda inclusive quando a questão cobra diretamente um dispositivo legal.

A orientação foi compreender a regra e o contexto em que ela se aplica, além de acompanhar os entendimentos dos tribunais relevantes para a preparação.

Como aproveitar estudos para outras carreiras

Os convidados diferenciaram a situação de quem foi aprovado recentemente em um concurso jurídico daquela de quem está há muitos anos afastado dos estudos. Para Renério, uma aprovação recente pode indicar a existência de uma base aproveitável, com necessidade de reforçar matérias próprias da advocacia pública.

Ele observou que relatos de aprovação após poucos meses de preparação específica podem esconder anos anteriores de estudo para outros cargos.

Ao responder a um candidato que já havia avançado em concursos da magistratura, Renério sugeriu atenção a Tributário, Financeiro, Trabalho, Processo do Trabalho e temas ligados à atuação da Fazenda Pública.

Já Francisco, ao responder a uma servidora há quase duas décadas no cargo, recomendou reconstruir a base. A orientação considerou o tempo de afastamento dos estudos e a necessidade de organizar um cronograma compatível com a rotina.

Um concurso como foco e outras provas no caminho

Conciliar AGU, procuradorias estaduais e municipais também foi tema da conversa. Renério recomendou escolher uma preparação principal e fazer adaptações pontuais para participar de outras seleções.

“A minha estratégia pra concurso é a seguinte: você foca em um e faz vários.”

Renério Castro

Na prática, a sugestão foi manter um eixo de estudos e, quando outro edital surgir, identificar legislação local, matérias específicas e necessidades de revisão. Francisco concordou com a estratégia.

O aproveitamento depende da comparação entre os programas de cada concurso. Na orientação dos professores, as adaptações devem ser planejadas para que o candidato consiga disputar outras oportunidades sem reorganizar toda a preparação a cada edital.

Quando pensar na discursiva e na prova oral

Os professores defenderam que a formação jurídica necessária à prova objetiva também contribui para as etapas discursiva e oral. Renério reconheceu que há outras orientações entre os docentes, mas sustentou a prioridade ao domínio do conteúdo. Ao usar a contestação como exemplo, distinguiu o conhecimento do formato da peça do domínio dos argumentos que precisam ser desenvolvidos nela.

Para a prova oral, Renério também destacou a importância de treinamento específico. Sua orientação foi construir a base e ajustar os estudos às exigências de cada etapa, sem deixar que o receio de uma fase futura impeça o avanço na preparação atual.

O que fazer quando falta apenas um ponto

Francisco recomendou uma análise detalhada dos erros ao responder a um participante que relatou ter ficado a um ponto da nota de corte em duas provas de procuradorias municipais.

“Faz um pente fino do que você errou nessas provas”, orientou.

O professor sugeriu identificar a disciplina, o tema e o tipo de cobrança de cada questão, distinguindo legislação, jurisprudência e doutrina. O objetivo é verificar se as falhas são pontuais ou revelam uma dificuldade mais ampla.

Como exemplo hipotético, mencionou um candidato com resultado geral próximo do corte, mas muitos erros em Tributário. Nesse caso, avaliou que poderia ser necessário retomar a disciplina inteira, em vez de revisar somente os assuntos das questões erradas.

Estágio e prática jurídica exigem atenção às regras

As perguntas do público também alcançaram a participação de estudantes e a contagem de atividades anteriores à graduação. O tema tem um histórico normativo que ajuda a explicar as dúvidas.

A Resolução CSAGU 6/2021, relativa aos concursos de advogado da União e procurador da Fazenda Nacional, vedou a contagem de atividades anteriores à obtenção do grau de bacharel em Direito para comprovar prática forense.

Posteriormente, a Resolução CSAGU/AGU 7/2022 suspendeu essa restrição para concursos com editais de abertura publicados em 2022 e admitiu expressamente o estágio regular e supervisionado de estudantes de Direito.

A exceção tinha alcance temporal específico. Para o novo processo seletivo, os candidatos precisam acompanhar os atos regulamentares e os editais, distinguindo os requisitos do próprio ENAP das exigências de ingresso em cada carreira.

O curso de formação e seus efeitos para os candidatos

O modelo anunciado pela AGU prevê um curso de formação eliminatório como última etapa de cada concurso.

Na live, Renério discutiu os efeitos que essa organização pode produzir na vida de candidatos que já trabalham e sustentam suas famílias. O professor considerou a possibilidade de uma formação após a nomeação e chamou atenção para os impactos econômicos de uma etapa anterior ao ingresso no cargo. A discussão tratou de alternativas ao formato anunciado.

Renério também destacou a função prática da formação: conhecer sistemas, rotinas e estruturas de apoio da instituição. Na avaliação dele, essa aproximação com o trabalho cotidiano dá sentido ao curso para quem já demonstrou conhecimento jurídico nas provas.

Acordos também fazem parte da defesa do interesse público

A consensualidade, tema previsto para o encontro, foi abordada a partir da experiência de Renério na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.

O procurador relacionou a resistência histórica aos acordos a uma interpretação rígida da indisponibilidade do interesse público. Segundo ele, a evolução dessa compreensão e a criação de mecanismos legais abriram espaço para negociar soluções em processos judiciais e procedimentos administrativos.

Como exemplo, citou o CONSENSO/MT, a Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da PGE-MT, criada e regulamentada pela Resolução 108/CPPGE/2023.

“Hoje, isso é plenamente possível e é algo praticamente impensável quando a gente entrou na Advocacia Pública”, afirmou, ao comentar a possibilidade de composição entre o Estado e particulares.

A organização do trabalho também entrou no debate

Ao responder a uma pergunta sobre teletrabalho, Renério destacou a distribuição de processos que ultrapassa os limites da localidade de origem da demanda. Nesse modelo, chamado de desterritorialização, equipes especializadas podem atuar em processos de diferentes regiões.

A organização por matéria também é descrita em estudo publicado na Revista da AGU sobre a gestão de equipes judiciais desterritorializadas. Trata-se de uma forma de distribuir o trabalho jurídico, que deve ser distinguida das condições individuais de lotação e trabalho remoto.

Na conversa, o tema ampliou o debate sobre o futuro da carreira para além do concurso, junto das reflexões sobre formação profissional e resolução consensual de conflitos.