CVM altera regras para agências de classificação de risco de crédito

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) editou a Resolução CVM 251, que altera as normas da CVM 9 para atualizar o regime aplicável às agências de classificação de risco de crédito no mercado de capitais brasileiro. A medida tem como objetivo central adequar o arcabouço regulatório local às exigências da União Europeia para o setor.

De acordo com a autarquia, o ajuste visa o restabelecimento do reconhecimento de equivalência da regulamentação brasileira pela União Europeia. O procedimento pode permitir que as agências nacionais prestem serviços a emissores que buscam acesso ao mercado internacional.

As mudanças, que integram a Agenda Regulatória 2026, concentram-se em políticas de preços e metodologias, prevenção de conflitos de interesse, critérios para elaboração e divulgação de relatórios de rating, tratamento de informações relevantes e obrigações de reporte à CVM. Entre os destaques, a autarquia aponta a criação de mecanismos adicionais de governança e o fortalecimento de requisitos para mitigar conflitos de interesses.

O presidente da CVM, Otto Lobo, afirmou em nota que a medida demonstra o esforço do órgão em manter o regulamento alinhado aos padrões internacionais, visando promover maior integridade e credibilidade à atividade.

A norma foi consolidada após consulta pública realizada entre 16 de julho e 12 de setembro de 2025, que recebeu oito manifestações de participantes do mercado. A edição da resolução foi dispensada de AIR (Análise de Impacto Regulatório), conforme a CVM, com base no Decreto 10.411/2020 e na Resolução CVM 67/2022, dado que as alterações buscam a convergência com padrões internacionais.