#Direito do Agronegócio

A nova resolução condiciona a prorrogação à comprovação de dificuldade temporária pelo produtor e ao atestado de capacidade de pagamento pela instituição financeira, que decide "por sua conveniência".

Relator entendeu que o pedido de prorrogação feito por e-mail aos canais do banco basta, em juízo preliminar, para sustentar a tutela e impedir o protesto e a negativação até o julgamento do recurso.

Para a especialista, o Manual de Crédito Rural oferece mecanismos administrativos que permitem reorganizar a atividade sem comprometer o acesso às linhas mais baratas do crédito rural.

Fonaref apresentou a magistrados o atestado VMG, plataforma do Ministério da Agricultura que usa satélite e IA para acompanhar a atividade rural durante a recuperação. Piloto cobre nove estados.

A Lawletter acompanha em Chapada dos Guimarães o VIII Congresso de Recuperação Judicial de Mato Grosso, com painéis sobre reestruturação, agronegócio e encerramento previsto do ministro Mauro Campbell, do STJ.

O desconto de royalties sobre a produção é uma realidade que impacta diretamente o valor recebido por arrendatários e arrendadores. A ausência de cláusulas específicas nos contratos de arrendamento rural e parceria gera conflitos previsíveis e evitáveis. A Lei de Proteção de Cultivares, a Lei de Propriedade Industrial e o Estatuto da Terra oferecem o enquadramento jurídico, mas é o contrato bem redigido que protege as partes na prática.