CCJ aprova restrição ao uso de grandes quantias em dinheiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 3.951/2019, que cria limites e regras para pagamentos e transações em dinheiro no Brasil. A proposta altera a Lei de Lavagem de Dinheiro e reforça mecanismos de prevenção a ilícitos financeiros.

Competência técnica para definir limites

O texto determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN), ouvido o Coaf, passe a estabelecer os valores máximos permitidos para operações em espécie. A medida permite ajustes conforme critérios técnicos e mudanças no cenário econômico.

Regras para transações sensíveis

A proposta mantém a proibição do uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias e inclui controles para cheques e boletos utilizados em operações de alto valor.

Argumentos do relator e da CCJ

O relator, senador Oriovisto Guimarães, defendeu que limites definidos pelo CMN reduzem riscos de lavagem de dinheiro. O senador Otto Alencar destacou que a proposta segue boas práticas internacionais.

Próximos passos

O projeto ainda passará por votação suplementar antes de seguir ao Plenário do Senado. Caso avance, o CMN definirá valores máximos e eventuais exceções às transações em espécie.