Câmara aprova direito do cidadão a documentos oficiais no formato digital

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, em 19 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 1642/26, que assegura ao cidadão o direito de optar por receber comunicações, notificações e documentos oficiais da administração pública em formato digital. A medida, que abrange as esferas federal, estadual, distrital e municipal, visa modernizar a interação entre o Estado e a sociedade, priorizando a autonomia do usuário.

De autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o projeto altera a Lei do Governo Digital e a Lei de Acesso à Informação. O objetivo central é conferir maior clareza ao direito do cidadão de escolher o meio pelo qual deseja ser contatado, garantindo que os entes públicos disponibilizem documentos assinados eletronicamente com mecanismos de verificação de autenticidade.

Para o relator da matéria na comissão, deputado Josenildo (PDT-AP), a inovação promove a inclusão social ao reduzir a necessidade de deslocamentos e agilizar rotinas burocráticas. O parlamentar ressaltou que a medida preserva o acesso, evitando a exclusão de pessoas com menos recursos digitais, já que a adesão ao meio eletrônico não é compulsória e o solicitante pode requerer a versão física do documento a qualquer momento.

A iniciativa também foca na eficiência administrativa e na economia de recursos públicos, estabelecendo protocolos de segurança jurídica que confirmam o envio e o recebimento das comunicações oficiais. Por se tratar de um projeto em tramitação, a matéria ainda deve passar pelo crivo das comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de necessitar da aprovação final tanto na Câmara quanto no Senado para se tornar lei.