Artigo
A tênue linha entre a publicidade e o sigilo: O fornecimento de certidões e documentos cartorários sob a Lei Geral de Proteção de Dados
Rafhael de Moura Borges analisa a linha tênue entre a publicidade cartorária e a LGPD, o Provimento 134/2022 do CNJ e os riscos na emissão de certidões por serventias.
Rafhael de Moura Borges
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14/09/2026