AGU está preparada para pedir perda do cargo de magistrados, diz presidente da ANAUNI

A Advocacia-Geral da União (AGU) já está preparada para atuar em ações que buscam a perda do cargo de magistrados, na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), Niomar Nogueira. Em entrevista à Lawletter nesta terça-feira (22), ele afirmou que a instituição dispõe de experiência e equipes capazes de exercer essa atuação sem uma alteração substancial em sua estrutura.

“A AGU, com certeza, já está preparada para isso e vai aperfeiçoar a sua atuação em relação a isso”, declarou.

A manifestação ocorreu durante o evento O Futuro da AGU, realizado em parceria com o Revisão Ensino Jurídico, com apoio da ANAUNI. A conversa foi conduzida por Felipe Cavalcante, com a participação de Renério Castro e Francisco Braga.

Ao perguntar sobre o tema, Francisco quis saber como a instituição estava recebendo essa atribuição e se seria necessário criar uma unidade específica para tratar das ações contra magistrados. Niomar respondeu relacionando a capacidade de atuação à organização interna construída pela AGU ao longo dos anos.

Experiência em propor ações sustenta avaliação

“Particularmente em relação à perda de cargo por magistrado, é algo novo, realmente”, afirmou o presidente da ANAUNI.

Segundo ele, a instituição passou por mudanças que ampliaram a participação dos integrantes da carreira na gestão e permitiram a criação de equipes especializadas. Niomar citou a organização, por volta de 2008, de setores voltados à atuação da União como autora de ações, inclusive em matéria de improbidade administrativa.

O ponto central de sua avaliação é que a AGU já possui experiência em buscar judicialmente a responsabilização de agentes públicos. Para o dirigente, esse trabalho oferece uma base para o ajuizamento de ações destinadas à perda do cargo de magistrados.

Niomar não anunciou a criação de um núcleo específico. Sua resposta foi que a estrutura existente permite assumir essa atuação e aperfeiçoá-la. A declaração representa a avaliação do presidente da entidade que reúne advogados da União.

Mudança no regime disciplinar levou o tema à AGU

A entrevista ocorre no contexto da revisão das punições aplicáveis à magistratura. No julgamento da Ação Originária 2.870, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar deixou de ter amparo constitucional após a Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência.

O colegiado determinou a reanálise do processo disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o encaminhamento à AGU, caso reconhecidas infrações que justificassem a perda do cargo, para o ajuizamento da ação perante o Supremo. A decisão foi mantida pela Turma ao rejeitar recurso da Procuradoria-Geral da República.

Em agosto de 2026, o CNJ aprovou a adaptação das regras disciplinares, com a previsão de disponibilidade com proposta de perda do cargo para magistrados vitalícios. A mudança foi incorporada à Resolução 135/2011.

Perda definitiva depende de decisão judicial

A regulamentação distingue a punição administrativa da perda definitiva do vínculo. Nas hipóteses previstas, os autos são encaminhados à AGU para a propositura da ação civil de perda do cargo perante o STF.

Decisões de tribunais estaduais e regionais, além do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal, passam por reexame necessário do CNJ, após esgotados os recursos administrativos. Quando a decisão é proferida originariamente por tribunal superior ou pelo próprio CNJ, a norma prevê o encaminhamento direto à AGU.

A perda definitiva do cargo de magistrado vitalício depende de decisão judicial transitada em julgado. A AGU formula o pedido e atua no processo; o julgamento cabe ao Supremo. Essa é a atuação para a qual Niomar considera a instituição preparada.

Advogado da União desde abril de 2000, Niomar de Sousa Nogueira preside a ANAUNI no biênio 2025 a 2027. Em sua trajetória, exerceu a chefia da Procuradoria da União no Rio Grande do Norte e o cargo de procurador-regional da União da 1ª Região.

Assista à entrevista completa no YouTube da Lawletter.