INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
“A empresa abandonou o diálogo”, diz presidente da OAB-SP sobre a Enter
Em manifestação enviada à Lawletter, Leonardo Sica afirma ter recebido representantes da empresa duas vezes para discutir o serviço e as preocupações da entidade.
O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, afirmou que a Enter abandonou, sem justificativa, as conversas sobre medidas para adequar seus serviços à legislação brasileira. A declaração foi encaminhada à Lawletter pela assessoria de comunicação da seccional, após a cobertura da ação civil pública ajuizada contra a empresa de inteligência artificial.
Segundo Sica, houve duas reuniões com representantes da Enter para discutir o funcionamento da plataforma e apresentar as preocupações da Ordem.
“Recebi um diretor e conselheiros da Enter duas vezes, para entender o serviço deles e expor nossas preocupações. Sugerimos discutir medidas para adequar o serviço deles à lei brasileira, mas a empresa abandonou o diálogo, sem justificativa.”
Leonardo Sica, presidente da OAB-SP
A manifestação apresenta a versão da presidência da seccional sobre as conversas. Em nota anteriormente enviada à Lawletter, a Enter havia afirmado manter diálogo com o Conselho Federal da OAB e lamentado não ter sido procurada pela seccional paulista antes do ajuizamento.
A declaração de Sica não informa as datas das reuniões nem detalha quando teria ocorrido a interrupção dos contatos.
OAB-SP defende supervisão efetiva dos advogados
Em nota publicada em seu site em 7 de outubro, a OAB-SP afirma que a ação busca estabelecer limites à automação de atividades jurídicas e garantir que a responsabilidade profissional corresponda ao controle efetivo sobre o trabalho.
A entidade questiona funcionalidades que analisam processos, recomendam estratégias e produzem minutas em larga escala. Para a seccional, é necessário assegurar condições reais para que o advogado examine, revise e valide o conteúdo pelo qual responde.
“A OAB SP não é contra a tecnologia. É contra a advocacia sem advogado”, afirma a nota institucional.
O posicionamento também aborda o tratamento de dados pessoais, a classificação automatizada de litigantes e a apuração de eventual utilização de materiais jurídicos para aperfeiçoar sistemas destinados a outros clientes.
O que a entidade pede à Justiça
Na petição inicial analisada pela Lawletter, o pedido principal busca condicionar as funcionalidades de estratégia e elaboração de minutas a exigências de supervisão profissional e proteção de dados, independentemente de quem contrate a plataforma.
Entre as medidas estão a identificação do advogado responsável, registros das revisões e decisões estratégicas, indicação das fontes utilizadas e bloqueio da exportação de documentos sem revisão registrada. A entidade também pede garantia contratual para que o profissional possa recusar as minutas sugeridas.
A restrição dessas funcionalidades a advogados e sociedades de advocacia aparece como pedido subsidiário, caso a Justiça considere insuficientes as salvaguardas propostas.
A ação inclui, ainda, pedidos de auditoria independente semestral por pelo menos cinco anos e de indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
O posicionamento anterior da Enter
Na manifestação encaminhada anteriormente à Lawletter, a Enter classificou as acusações como infundadas e afirmou que várias das medidas solicitadas já integram sua operação.
A empresa sustenta que fornece tecnologia de apoio aos departamentos jurídicos e aos escritórios contratados por seus clientes. Segundo a Enter, a revisão, a assinatura, o protocolo das peças e a responsabilidade pelos casos permanecem com os advogados.
Sobre a interlocução institucional, a companhia declarou manter há meses um “diálogo aberto e construtivo” com o Conselho Federal da OAB. Essa manifestação antecede a declaração de Sica reproduzida nesta reportagem.
A ação foi ajuizada em 7 de outubro contra a Talisman AI Ltda., razão social da Enter, e distribuída à 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. Na cópia dos autos examinada pela Lawletter na cobertura inicial, referente àquela data, não consta decisão sobre os pedidos.
As irregularidades apontadas pela OAB-SP são alegações submetidas à Justiça, não conclusões judiciais estabelecidas no documento analisado.
Leia também: OAB-SP ajuíza ação contra a Enter; empresa afirma que não substitui advogados
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