Adicional de inatividade da Polícia Militar da Paraíba: Decisão reconhece 30% sobre o soldo e afasta congelamento da PBPREV

Em 26 de agosto de 2026, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital, em João Pessoa, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados no processo nº 0848192-74.2025.8.15.2001, movido por policial militar reformado contra a Paraíba Previdência (PBPREV).

A decisão reconheceu o direito à recomposição do adicional de inatividade no percentual de 30% sobre o soldo do posto ou graduação e condenou a autarquia ao pagamento das diferenças desde 11 de maio de 2023 (data da passagem para a inatividade) até a efetiva implantação em folha, com reflexos no 13º salário.

O julgamento é relevante para policiais militares da Paraíba que passaram à reserva remunerada ou à reforma e continuam recebendo o adicional de inatividade em valor nominal congelado. O ponto central da lide consistiu em definir se a Lei Complementar estadual nº 50/2003 e a Lei estadual nº 9.703/2012 autorizaram a manutenção da vantagem em valor fixo, sem acompanhar a evolução do soldo: o entendimento firmado pelo Juízo foi expressamente negativo.

O que é o adicional de inatividade dos policiais militares da Paraíba?

O adicional de inatividade é vantagem remuneratória prevista na legislação estadual destinada ao militar transferido para a inatividade. A Lei Estadual nº 5.701/1993 estabelece que a verba incide sobre o soldo do posto ou graduação e varia conforme o tempo de serviço computado:

• Menos de 30 anos de serviço: Percentual de 20% sobre o soldo;
• 30 anos ou mais de serviço: Percentual de 30% sobre o soldo.

No caso concreto, o autor ingressou na Polícia Militar da Paraíba em 1º de março de 1992 e foi transferido para a inatividade em 11 de maio de 2023, totalizando mais de 30 anos de serviço. Por essa razão, a sentença reconheceu que o cálculo correto correspondia a 30% do soldo vigente.

O pagamento do adicional em valor nominal congelado pela PBPREV

A análise documental das fichas financeiras revelou que a PBPREV vinha quitando a rubrica "584 – Adicional de Inatividade" em quantias substancialmente inferiores a 30% do soldo.

A decisão judicial destacou a disparidade nos seguintes períodos:

• Maio de 2023: O adicional pago foi de R$ 334,11 para um soldo de R$ 2.366,81;
• Janeiro de 2024: O adicional pago foi de R$ 350,81 para um soldo de R$ 2.685,77;
• Junho de 2025: O adicional pago foi de R$ 368,35 para um soldo de R$ 3.020,67.

A comparação comprovou que a vantagem permanecia dissociada do percentual legal e que o congelamento nominal praticado pela autarquia previdenciária não encontrava amparo normativo.

O Tema 13 do IRDR do TJPB e o descongelamento da verba

A fundamentação central da sentença ancorou-se no Tema 13 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tribunal de Justiça da Paraíba (Processo nº 0802878-36.2021.8.15.0000).

No IRDR, o Tribunal Pleno do TJPB fixou tese vinculante estabelecendo que o congelamento instituído pela Medida Provisória Estadual nº 185/2012 (convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012) alcançou estritamente o adicional por tempo de serviço (quinquênios/anuênios), não atingindo a gratificação de magistério nem os adicionais de inatividade e insalubridade.

Dessa forma, o adicional de inatividade deve permanecer vinculado à legislação de regência (Lei Estadual nº 5.701/1993), calculando-se pelo percentual legal sobre o soldo vigente, e não por valor nominal histórico congelado. Em razão da força vinculante do art. 985 do Código de Processo Civil (CPC), a tese do IRDR possui observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais.

A inaplicabilidade da Lei Complementar nº 50/2003

A PBPREV defendeu a legalidade do congelamento com base na legislação genérica do Estado. O Juízo refutou o argumento destacando que a Constituição Federal impõe disciplina legal específica para a remuneração dos militares estaduais. A Lei Complementar Estadual nº 50/2003, de natureza geral, não possui eficácia jurídica para alterar a base e a fórmula de cálculo de vantagem militar específica.

Ademais, como a MP nº 185/2012 e a Lei nº 9.703/2012 restringiram-se nominalmente ao adicional por tempo de serviço, qualquer extensão analógica restritiva viola o princípio da estrita legalidade administrativa.

Consectários da condenação e critérios de atualização

A sentença julgou totalmente procedentes os pedidos e impôs à PBPREV:

• Recomposição e implantação definitiva em folha de pagamento do adicional de inatividade em 30% do soldo básico da graduação;
• Pagamento das diferenças retroativas apuradas desde 11 de maio de 2023 até a implantação formal;
• Reflexos remuneratórios sobre o 13º salário e dedução dos valores parciais já quitados;
• Liquidação mensal calculando a diferença entre 30% do soldo vigente em cada competência e o valor creditado;
• Atualização monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.

Elegibilidade, documentação e regra de prescrição

A revisão jurídica interessa a policiais e bombeiros militares inativos da Paraíba que recebem o adicional de inatividade congelado ou calculado em patamar inferior à lei.

A análise técnica do direito exige a verificação dos seguintes documentos:

• Portaria de transferência para a reserva ou ato de reforma publicado em Diário Oficial;
• Histórico e certidão de tempo de serviço;
• Fichas financeiras completas para confrontar o soldo histórico com a rubrica creditada;
• Contracheques recentes.

Por cuidar-se de obrigação de trato sucessivo, incide a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prescrevendo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento. No processo em exame, como a demanda foi proposta cerca de dois anos após a reforma, não houve incidência de prescrição sobre nenhuma competência.

Conclusão

A sentença reafirma a distinção ontológica entre o adicional por tempo de serviço e o adicional de inatividade, consolidando a legalidade remuneratória dos militares inativos da Paraíba à luz do Tema 13 do TJPB.

Para quem possui 30 anos ou mais de tempo de serviço na data da inativação, o cálculo do adicional deve observar estritamente 30% do soldo básico atualizado, garantindo o direito à recomposição da folha, ao pagamento das diferenças acumuladas e aos reflexos legais devidos.