Quem é o NATJus? A origem institucional que a ADI 7265 não discutiu

Desde o julgamento da ADI 7265 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus) tornou-se etapa quase automática nos litígios envolvendo a saúde suplementar, tratada por julgadores e doutrinadores como chancela indiscutível de imparcialidade científica.

Essa assimilação mecânica, contudo, impediu o enfrentamento de indagações estruturais prévias: quem é o NATJus, qual a sua gênese formativa e para qual finalidade institucional específica ele foi concebido?

A resposta, extraída da evolução normativa do órgão, revela uma incompatibilidade metodológica de partida que o precedente do STF não enfrentou.

A origem institucional: Do contencioso da AIDS à contenção de gastos públicos do SUS

O órgão contemporaneamente denominado NATJus tem raízes nas ações civis e individuais ajuizadas contra a Fazenda Pública na década de 1990 para o fornecimento de antirretrovirais voltados ao tratamento do HIV/AIDS. Para subsidiar o Poder Judiciário diante do volume dessas demandas (todas dirigidas contra o Estado e visando o erário), instituiu-se originariamente o Núcleo de Assessoria Técnica da Magistratura (NAT), reestruturado posteriormente. Sua vocação originária, portanto, nasceu atrelada ao controle de gastos públicos em saúde.

Essa matriz foi formalizada pela Resolução nº 238/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a criação dos Comitês Estaduais de Saúde, dos Núcleos de Apoio Técnico e da plataforma nacional do e-NatJus.

A estruturação tecnológica e funcional do sistema operou em cooperação direta com o Ministério da Saúde, tendo como meta declarada prevenir a judicialização e evitar a concessão de tecnologias não incorporadas pela rede pública.

Embora legítima para resguardar o orçamento do SUS, essa finalidade forjou uma bússola de análise orientada a responder se o Estado deve despender recursos públicos escassos, e não se uma operadora privada de assistência suplementar deve cumprir o contrato remunerado pelo beneficiário.

Descompasso metodológico: Protocolos do SUS aplicados a relações privadas de consumo

Essa orientação fiscal reflete-se na instrução cotidiana dos núcleos estaduais. O formulário oficial de solicitação de nota técnica do NAT-Jus do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por exemplo, exige expressamente:

• Justificativa técnica para o uso de fármaco não padronizado no SUS, acompanhada de demonstração de superioridade terapêutica;
• Comprovação de uso prévio ou de contraindicação clínica a medicamentos padronizados pelo SUS.

O critério de referência utilizado é o padrão da rede pública. Se essa premissa é coerente contra a Fazenda Pública, revela-se metodologicamente inadequada perante operadoras privadas, cujas obrigações submetem-se à Lei nº 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em nenhum momento a legislação da saúde suplementar erigiu a padronização pelo SUS como baliza de cobertura contratual.

Ainda que o termo de cooperação formal entre CNJ e Ministério da Saúde mencione genericamente o apoio à saúde pública e suplementar, os protocolos clínicos, as bases de dados e o vocabulário das notas técnicas herdaram a lógica de contenção do SUS, sendo replicados na saúde privada sem a necessária filtragem de regimes jurídicos.

Inadequação da nota técnica e estratégia de impugnação judicial

Se a tese da ADI 7265 condiciona a higidez da tutela jurisdicional à prévia oitiva do NATJus, a consistência lógica impõe examinar se o conteúdo do pronunciamento técnico adotou a régua normativa pertinente.

A nota técnica que indefere cobertura com fundamento exclusivo no fato de a terapia "não ser padronizada no SUS" responde a uma premissa jurídica impertinente à relação contratual. Nesses termos, conquanto a consulta tenha ocorrido no plano formal, o seu substrato material resta viciado, configurando deficiência de fundamentação na decisão que a adote sem a devida depuração.

Diante desse cenário, a atuação do advogado deve articular a impugnação específica do parecer:

• Demonstrar a distinção entre a saúde pública (pautada na reserva do possível e na incorporação pela Conitec) e a saúde suplementar (pautada na cobertura securitária da Lei nº 9.656/1998);
• Exigir a reavaliação do caso sob as balizas da própria ADI 7265: eficácia e segurança lastreadas em evidências científicas de alto nível, inexistência de substituto clínico adequado no rol da ANS e registro na Anvisa, sem qualquer subordinação a protocolos do SUS.

A neutralidade técnica não resulta do nome do órgão, mas da compatibilidade entre o método avaliativo aplicado e a natureza jurídica da lide posta.

O cenário em disputa: A experiência do Ceará e o risco do financiamento privado em Santa Catarina

A superação dessa distorção requer arranjos institucionais adequados, cujos modelos já começam a despontar nos tribunais estaduais:

• O modelo acadêmico independente (TJCE): O Tribunal de Justiça do Ceará, em convênio firmado em 2026 com a Universidade de Fortaleza (Unifor), estruturou o primeiro "NatJus – Saúde Suplementar" do Norte e Nordeste. O corpo técnico multiprofissional é capacitado diretamente por servidores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e não pelo Ministério da Saúde, assegurando autonomia técnico-científica sem subordinação a protocolos públicos;
• O modelo distorcido de financiamento pela parte ré (TJSC): Em direção oposta, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina formalizou convênio (validado pelo CNJ em decisões de fevereiro e junho de 2026) no qual a própria operadora demandada, Unimed Grande Florianópolis, custeia diretamente as notas técnicas do NatJus nos processos em que é ré. Esse formato agrava os vícios de imparcialidade, fazendo com que a parte economicamente interessada financie a produção probatória que decidirá sua própria lide, exigindo pronta impugnação processual por quebra de isonomia.

As quatro diretrizes para a reformulação nacional do NATJus na saúde suplementar

Para harmonizar a intervenção técnica com as garantias processuais do consumidor, o modelo deve observar quatro diretrizes operacionais:

• 1. Padrão normativo privativo: As notas em saúde suplementar devem orientar-se pela Lei nº 9.656/1998, Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS e pelos cinco requisitos da ADI 7265, vedada a invocação de incorporações da Conitec ou do SUS;
• 2. Capacitação independente: O treinamento dos técnicos deve ser conduzido por órgãos reguladores do setor suplementar (ANS) ou instituições de ensino independentes, desvinculando-se do Ministério da Saúde;
• 3. Vedações estritas ao custeio direto por operadoras: Os custos operacionais jamais podem ser arcados pela empresa litigante em demandas individuais, devendo provir de fundo público setorial despersonalizado;
• 4. Resolução nacional uniformizadora pelo CNJ: Edição de ato normativo vinculante disciplinando nacionalmente o "NatJus – Saúde Suplementar", expurgando disparidades regionais e arranjos heterogêneos.

Como salvaguarda processual transitória, toda nota técnica juntada a processo de saúde privada deve trazer declaração circunstanciada sobre sua fonte de custeio financeiro e a identificação do referencial normativo adotado (se regulação da ANS ou protocolos do SUS), viabilizando o contraditório substancial da parte prejudicada.

Conclusão

Compreender a gênese do NATJus não implica desqualificar o subsídio técnico à magistratura, mas reconhecer os limites materiais de sua aplicação. Um órgão concebido em convênio com o Ministério da Saúde para conter o impacto fiscal do SUS não pode ter seus parâmetros transplantados, de modo acrítico, para contratos privados de saúde suplementar já pagos pelo consumidor.

A consolidação da jurisprudência da ADI 7265 exige que a advocacia especializada e o Poder Judiciário fiscalizem a coerência metodológica das notas técnicas, assegurando que o parecer reflita a evidência científica e o direito regulatório setorial, e não os limites orçamentários da rede pública.