A dispensa do ITCMD prévio no inventário extrajudicial: alcance da Resolução CNJ nº 695/2026 e os limites da desjudicialização tributária

Raquel de Oliveira Pereira. Advogada, OAB/PR 43.484. Sócia fundadora de Gomes & Oliveira Advogadas Associadas. Atuante em Direito de Família e Sucessões. Membro da Mentoria Águia dos Inventários, do Prof. Jaylton Lopes.

Resumo

A Resolução CNJ nº 695/2026 afastou a exigência de recolhimento prévio do ITCMD para a escritura de inventário extrajudicial, mas não alterou as leis estaduais. O artigo analisa a reação de Santa Catarina, São Paulo e Paraná e relata a divergência entre cartórios paulistas. Conclui que o benefício pleno depende de uniformização legislativa, e que, até lá, a orientação do advogado é indispensável.

Palavras-chave: Inventário extrajudicial. ITCMD. Resolução CNJ nº 695/2026. Direito sucessório. Registro de imóveis.

1 Introdução

O inventário extrajudicial, instituído pela Lei nº 11.441/2007 e disciplinado pela Resolução CNJ nº 35/2007, consolidou-se, ao longo dos últimos dezoito anos, como via preferencial de formalização da partilha de bens entre herdeiros capazes e em consenso. Até agosto de 2026, contudo, a lavratura da escritura pública dependia da comprovação prévia do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o que, em famílias sem liquidez imediata, travava o procedimento inteiro.

O presente artigo examina a alteração promovida pela Resolução CNJ nº 695/2026, que afastou essa exigência, e discute os limites dessa desjudicialização tributária, a partir da reação de três estados e da experiência prática da autora em cartórios paulistas.

2 Desenvolvimento

2.1 A decisão do CNJ e seu fundamento jurídico

Na 12ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 18 de agosto, o Plenário do CNJ julgou parcialmente procedente o Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000, formulado pelo Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, então corregedor nacional de Justiça. A deliberação foi formalizada pela Resolução CNJ nº 695, de 26 de agosto de 2026, que deu nova redação ao artigo 15 da Resolução CNJ nº 35/2007, deixando expresso que a lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD.

O fundamento apoiou-se na vedação às sanções políticas em matéria tributária, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 70, 323 e 547, e no alinhamento com o Tema Repetitivo nº 1.074 do Superior Tribunal de Justiça, que já havia afastado exigência semelhante no arrolamento sumário judicial.

A nova redação do artigo 15 preserva, contudo, dois deveres do tabelião: consignar na escritura a declaração das partes, orientadas por advogado, quanto à ciência da obrigação tributária, e comunicar o fisco, no prazo de cinco dias, quando o imposto não tiver sido previamente recolhido.

2.2 O alcance normativo da resolução: ato administrativo e legislação tributária estadual

A Resolução CNJ nº 695/2026 é ato normativo de natureza administrativa, editado no exercício da competência correicional do Conselho sobre os serviços notariais e de registro, prevista no artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Sua eficácia está circunscrita à disciplina do procedimento notarial, não alcançando a relação jurídico-tributária, cuja instituição e condições de exigibilidade são matéria reservada à lei, nos termos dos artigos 146 e 155, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 97 do Código Tributário Nacional.

Essa distinção é relevante porque diversas legislações estaduais condicionam a própria prática de atos notariais e registrais à comprovação do pagamento do ITCMD, e nenhuma delas foi, nem poderia ser, revogada por deliberação administrativa do CNJ. O ato normativo do Conselho ocupa posição hierárquica inferior à lei, e não pode contrariá-la.

2.3 A antinomia normativa e as respostas estaduais divergentes

A aplicação prática da Resolução CNJ nº 695/2026 já revelou posturas distintas entre os entes federativos, nenhuma delas acompanhada, até o momento, de alteração na respectiva legislação estadual. Em Santa Catarina, o artigo 12 da Lei estadual nº 13.136/2004 condiciona expressamente a lavratura de escritura de inventário à comprovação do pagamento do imposto, e o Colégio Registral Imobiliário do estado emitiu nota reafirmando a manutenção dessa exigência, sob o argumento de que resolução do CNJ é norma procedimental, incapaz de revogar lei tributária estadual. Trata-se de resistência integral: a exigência permanece idêntica, tanto na lei quanto na prática cartorária, à que vigorava antes da decisão do CNJ.

Em São Paulo, o artigo 25 da Lei estadual nº 10.705/2000 veda ao tabelião lavrar atos sem prova do pagamento do imposto, e essa lei não foi alterada desde a decisão do CNJ. Ainda assim, a Secretaria da Fazenda disponibilizou canal específico para que os tabeliães comuniquem escrituras lavradas sem recolhimento prévio, fazendo constar expressamente que o serviço não representa autorização nem anuência para o não recolhimento, e que a legislação tributária estadual não foi alterada. Configura-se, assim, postura intermediária: a lei permanece intacta e é formalmente reafirmada pelo Fisco, mas existe um caminho administrativo para a comunicação dessas escrituras.

Esse caminho, porém, não uniformizou a prática. Na atuação da autora em São Paulo, um cartório recusou-se a iniciar o inventário sem o pagamento prévio do ITCMD, e a escritura simplesmente não andou. Outro cartório, no mesmo estado e sob a mesma lei, aceitou lavrar o ato sem o recolhimento prévio, desde que a advogada orientasse a família sobre a ciência da obrigação tributária principal e das acessórias, sobre a apuração e o recolhimento do imposto, e sobre o fato de que a postergação da comprovação não isenta o pagamento, nem as multas e juros previstos na legislação do estado competente. Persistem, portanto, cartórios agindo de forma diferente, apesar do canal criado para a comunicação das escrituras, e a segurança do ato depende mais do balcão em que a família chega do que da lei. Ressalte-se que, em São Paulo, o Registro de Imóveis segue exigindo a prova do pagamento para o registro do título.

2.4 O caso do Paraná: um modelo já compatível com a lógica da resolução

O Estado do Paraná ilustra situação distinta da resistência catarinense e da ambiguidade paulista, e merece destaque por razão diversa: sua legislação nunca esteve em conflito com a orientação que o CNJ veio a adotar. O artigo 26, parágrafo 8º, da Lei estadual nº 18.573/2015 não condiciona, e nunca condicionou, a lavratura da escritura de inventário à quitação do imposto. A exigência de comprovação do recolhimento integral do ITCMD recai exclusivamente sobre a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, etapa distinta e posterior à escritura, que a Resolução CNJ nº 695/2026 sequer disciplina.

O Tribunal de Justiça do Paraná já aplicava essa distinção antes mesmo da edição da Resolução CNJ nº 695/2026. Na Apelação Cível nº 0005520-49.2024.8.16.0075, a 17ª Câmara Cível, sob relatoria do desembargador Francisco Cardozo Oliveira, em julgamento de 28 de julho de 2025, manteve a exigência de comprovação do recolhimento integral do ITCMD para o registro. O precedente incidiu sobre a etapa registral, jamais sobre a escritura, o que confirma que a exigência paranaense sempre esteve situada fora do alcance da disciplina notarial que o CNJ veio a alterar.

A consequência prática, no Paraná, é que a Resolução CNJ nº 695/2026 não representa ruptura com a prática local, mas convergência. Com a mudança, a prática notarial no Paraná passa a corresponder ao que a legislação estadual sempre previu: escritura livre de condicionamento tributário, e registro imobiliário sujeito à quitação integral do imposto.

2.5 O papel do advogado na orientação da família

A alteração normativa exige do advogado atuação que vai além da informação genérica sobre a novidade. Cabe também ao advogado planejar a estratégia de partilha considerando a liquidez de cada herdeiro e acompanhar a legislação de cada estado em que se localizem bens do espólio, dada a ausência de tratamento uniforme nacional. Por fim, o advogado deve considerar que o tabelião pode ser responsabilizado pelos tributos relativos aos atos praticados perante seu ofício, nos termos do artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o que explica a resistência de parte dos cartórios ainda que a exigência não tenha mais amparo na resolução do CNJ.

3 Conclusão

A Resolução CNJ nº 695/2026 representa avanço relevante na desjudicialização do inventário extrajudicial, ao afastar exigência que travava a formalização da partilha em famílias sem liquidez imediata para o recolhimento do ITCMD. Trata-se, contudo, de medida de alcance limitado à disciplina notarial, incapaz de alterar a legislação tributária estadual, o que explica por que sua repercussão tem sido tão desigual. Santa Catarina resiste, mantendo na lei e na prática a exigência anterior. São Paulo conserva a lei inalterada e criou um canal de comunicação das escrituras, mas ainda convive com cartórios que agem de forma oposta, de modo que a segurança jurídica do ato depende mais do comportamento do tabelionato do que da legislação vigente. O Paraná não precisou se mover, porque sua legislação sempre reservou a exigência à etapa registral, fora do alcance da disciplina notarial alterada pelo CNJ.

O benefício da medida só será pleno quando houver uniformização legislativa. Enquanto cada estado mantiver sua própria lei, a mesma família terá respostas diferentes conforme o lugar dos bens e o cartório escolhido. Até lá, cabe ao advogado identificar em qual desses cenários se encontra o caso concreto e orientar a família, de forma documentada, sobre o alcance real da medida, sob pena de presumir concluído um processo que, a depender do estado, permanece pendente ou juridicamente instável.

Referências

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. Brasília: CNJ, 2007.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 695, de 26 de agosto de 2026. Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007. Brasília: CNJ, 2026.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000. Requerente: Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Plenário, 12ª Sessão Ordinária, julgado em 18 de agosto de 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.896.526/DF (Tema Repetitivo nº 1.074). Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Primeira Seção, julgado em 26 de outubro de 2022.

PARANÁ. Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ITCMD, no Estado do Paraná.

PARANÁ. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0005520-49.2024.8.16.0075. 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira. Julgado em 28 de julho de 2025.

SÃO PAULO. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ITCMD.

SANTA CATARINA. Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004. Institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, ITCMD.

Este artigo foi publicado por um membro da Mentoria Águia dos Inventários, do Prof. Jaylton Lopes, advogado, professor e ex-juiz de Direito no TJDFT.