Daniel Vorcaro, do Banco Master, participou de reunião virtual com diretor do Banco Central.
Edson Fachin suspendeu liminar que retirava adicional de guardas municipais, restabelecendo provisoriamente o pagamento até decisão final do STF sobre a constitucionalidade da lei.
STJ reafirma que a Lei Maria da Penha só se aplica quando houver violência baseada em gênero, afastando sua incidência em casos sem demonstração de desigualdade ou vulnerabilidade feminina.
STJ decidiu que o direito de regresso só pode ser exercido após o pagamento efetivo da obrigação principal, afastando ações regressivas baseadas em valores futuros ou potenciais.
Decisão judicial considerou abusiva a exigência de seguro vinculado a financiamento imobiliário, por configurar venda casada, e determinou a restituição simples dos valores pagos ao consumidor.
STJ suspendeu ações penais da Operação Estafeta para definir o juízo competente, evitando nulidades e garantindo o devido processo legal antes do prosseguimento dos casos.
Entendimento reforça que decreto federal não pode fundamentar prescrição intercorrente em processos administrativos de estados e municípios, preservando a autonomia federativa e o princípio da legalidade.
Processo no TCU é visto como peça-chave na defesa de Daniel Vorcaro, do Banco Master, podendo influenciar investigações administrativas e penais e reduzir pressão por delação.
PF afirma não ter o passaporte de Augusto Heleno, enquanto a defesa diz que o documento já foi apreendido.
Servidores da Abin questionam a demora na cobrança de cerca de R$ 10 mil atribuídos a Alexandre Ramagem, ex-diretor da agência, levantando dúvidas sobre critérios e transparência administrativa.
