A CCJ da Câmara aprovou projeto que obriga o Ministério Público a considerar provas favoráveis à acusação e à defesa, reforçando o devido processo legal sem afetar a independência funcional.

O STF decretou a inconstitucionalidade de leis de Santa Catarina que proibiam usinas no Rio Chapecó.

Daniel Vorcaro, do Banco Master, participou de reunião virtual com diretor do Banco Central.

Edson Fachin suspendeu liminar que retirava adicional de guardas municipais, restabelecendo provisoriamente o pagamento até decisão final do STF sobre a constitucionalidade da lei.

STJ reafirma que a Lei Maria da Penha só se aplica quando houver violência baseada em gênero, afastando sua incidência em casos sem demonstração de desigualdade ou vulnerabilidade feminina.

STJ decidiu que o direito de regresso só pode ser exercido após o pagamento efetivo da obrigação principal, afastando ações regressivas baseadas em valores futuros ou potenciais.

Decisão judicial considerou abusiva a exigência de seguro vinculado a financiamento imobiliário, por configurar venda casada, e determinou a restituição simples dos valores pagos ao consumidor.

STJ suspendeu ações penais da Operação Estafeta para definir o juízo competente, evitando nulidades e garantindo o devido processo legal antes do prosseguimento dos casos.

Entendimento reforça que decreto federal não pode fundamentar prescrição intercorrente em processos administrativos de estados e municípios, preservando a autonomia federativa e o princípio da legalidade.

Processo no TCU é visto como peça-chave na defesa de Daniel Vorcaro, do Banco Master, podendo influenciar investigações administrativas e penais e reduzir pressão por delação.