Justiça de SP embargou obra de grande porte no Jardim Paulista por suspeita de irregularidades urbanísticas e danos a imóvel vizinho.
O STJ negou liminar em habeas corpus e manteve a prisão preventiva de investigado por tráfico internacional de medicamentos controlados, entendendo não haver ilegalidade flagrante na custódia.
Proposta de CPMI para investigar o Banco Master chegou a 187 assinaturas no Congresso. Faltam 11 apoios para atingir o mínimo constitucional e viabilizar a instalação da comissão.
O criminalista Kakay criticou escritórios ligados a familiares de ministros do STF, apontando riscos à transparência e à percepção de imparcialidade, embora não haja ilegalidade formal comprovada.
O STF decidiu que é inconstitucional bloquear verbas da Imprensa Oficial do RJ para pagar dívidas judiciais fora do regime de precatórios, preservando a ordem constitucional e os serviços públicos.
Nomeação de procurador do Recife é questionada após alteração de lista de concurso já homologado para inclusão de candidato com deficiência, gerando debate sobre legalidade, segurança jurídica e inclusão.
O TJSP manteve e ampliou condenação de empresa por poluição atmosférica que afetou idosos, reconhecendo dano ambiental e dano moral coletivo, com base na responsabilidade objetiva.
O CNJ orientou magistrados a verificar a manifestação de vontade da pessoa em processos de interdição, priorizando autonomia, escuta qualificada e medidas menos restritivas à capacidade civil.
Lei autoriza poda ou corte de árvores quando o órgão ambiental não se manifesta no prazo legal, mantendo exigências ambientais e possibilidade de responsabilização por danos.
A Justiça do Trabalho anulou contrato intermitente usado para cargo de liderança e reconheceu vínculo pela CLT, por haver prestação contínua de serviços, subordinação e desvirtuamento da modalidade.
