O STJ negou liminar em habeas corpus e manteve a prisão preventiva de investigado por tráfico internacional de medicamentos controlados, entendendo não haver ilegalidade flagrante na custódia.

Proposta de CPMI para investigar o Banco Master chegou a 187 assinaturas no Congresso. Faltam 11 apoios para atingir o mínimo constitucional e viabilizar a instalação da comissão.

O criminalista Kakay criticou escritórios ligados a familiares de ministros do STF, apontando riscos à transparência e à percepção de imparcialidade, embora não haja ilegalidade formal comprovada.

O STF decidiu que é inconstitucional bloquear verbas da Imprensa Oficial do RJ para pagar dívidas judiciais fora do regime de precatórios, preservando a ordem constitucional e os serviços públicos.

Nomeação de procurador do Recife é questionada após alteração de lista de concurso já homologado para inclusão de candidato com deficiência, gerando debate sobre legalidade, segurança jurídica e inclusão.

O TJSP manteve e ampliou condenação de empresa por poluição atmosférica que afetou idosos, reconhecendo dano ambiental e dano moral coletivo, com base na responsabilidade objetiva.

O CNJ orientou magistrados a verificar a manifestação de vontade da pessoa em processos de interdição, priorizando autonomia, escuta qualificada e medidas menos restritivas à capacidade civil.

Lei autoriza poda ou corte de árvores quando o órgão ambiental não se manifesta no prazo legal, mantendo exigências ambientais e possibilidade de responsabilização por danos.

A Justiça do Trabalho anulou contrato intermitente usado para cargo de liderança e reconheceu vínculo pela CLT, por haver prestação contínua de serviços, subordinação e desvirtuamento da modalidade.

A CCJ da Câmara aprovou projeto que obriga o Ministério Público a considerar provas favoráveis à acusação e à defesa, reforçando o devido processo legal sem afetar a independência funcional.