DIREITO DA SAÚDE
Reajuste do plano de saúde aos 59 anos pode ser abusivo mesmo dentro da regra da ANS
Completou 59 anos e a mensalidade quase dobrou? O aumento pode respeitar a tabela da ANS e, ainda assim, ser abusivo. Veja o que o STJ tem decidido e como identificar o problema.
Para muitos beneficiários, o aniversário de 59 anos chega acompanhado de um boleto bem mais caro. Não é coincidência. Nos contratos firmados a partir de 2004, é nessa idade que começa a última faixa etária, e é nela que aparecem alguns dos maiores aumentos por idade discutidos na Justiça.
Em recursos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em 2025 e 2026, aparecem reajustes de 92,92%, 103,96% e 107,51% aplicados de uma só vez aos 59 anos. Nos três casos, a Justiça considerou o aumento abusivo, e os recursos levados ao STJ não mudaram esse resultado, mesmo quando se sustentava que o percentual estava previsto no contrato e seguia as regras da ANS.
Por que o aumento se concentra aos 59 anos
O Estatuto da Pessoa Idosa se aplica a quem tem 60 anos ou mais (Lei 10.741/2003, art. 1º) e proíbe a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º).
Com base nessa proibição, citada no preâmbulo da Resolução Normativa 63/2003, a ANS fixou a última mudança de faixa etária aos 59 anos para os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2004. Desde 1º de fevereiro de 2023, essas regras constam da RN 563/2022, que revogou a RN 63/2003 e manteve as mesmas faixas e os mesmos limites.
A norma divide o contrato em dez faixas etárias e fixa três condições para os percentuais. O valor da última faixa não pode superar seis vezes o valor da primeira. A variação acumulada entre a sétima faixa, de 44 a 48 anos, e a décima não pode ser maior que a variação acumulada entre a primeira e a sétima. E nenhuma mudança de faixa pode ter percentual negativo (RN 563/2022, art. 3º, I a III).
Antes dessas contas, existe uma exigência formal. O aumento por idade só pode ser cobrado se o contrato inicial trouxer as faixas etárias e os percentuais de reajuste de cada uma (Lei 9.656/1998, art. 15, caput, e art. 16, IV). Contratos anteriores a 2004 seguem regras próprias e exigem análise específica.
O que a regra da ANS permite, na ponta do lápis
Os limites deixam uma margem ampla. No teto da norma, a mensalidade pode subir cerca de 145% entre a sétima e a décima faixa. Se esse aumento fosse distribuído por igual entre as três últimas mudanças, aos 49, aos 54 e aos 59 anos, cada uma ficaria em torno de 35%.
A norma, porém, não exige essa distribuição. Em tese, a operadora pode manter próximos de zero os aumentos dos 49 e dos 54 anos e concentrar quase toda a variação permitida na passagem para os 59. O beneficiário atravessa uma década sem aumento relevante por idade e, às vésperas de completar 60 anos, recebe de uma só vez o reajuste que poderia ter sido diluído.
A conferência desses limites também exige cuidado com o cálculo. No Tema 1016, o STJ definiu que a variação acumulada deve ser apurada pela respectiva fórmula matemática e que a simples soma aritmética dos percentuais é incorreta. Na prática, os fatores de aumento são multiplicados. Três aumentos sucessivos de 10%, 20% e 30% não resultam em 60%, e sim em 71,6%.
Cumprir a tabela não basta
No Tema 952, o STJ definiu que o reajuste por faixa etária em plano individual ou familiar é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas dos órgãos reguladores e não sejam aplicados “percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”. É esse terceiro requisito que permite questionar um percentual previsto no contrato e situado dentro dos limites da ANS.
Em 2022, no julgamento do Tema 1016, a Segunda Seção estendeu essas teses aos planos coletivos. Nas autogestões, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, mas o STJ afirmou que as regras da ANS sobre faixas etárias também valem para elas.
A jurisprudência recente aplica esse raciocínio de forma direta. Em maio de 2026, ao julgar o AREsp 2.847.719, a Quarta Turma do STJ resumiu o entendimento nos seguintes termos:
“O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, ainda que contratualmente previsto e em conformidade com a Resolução Normativa 63/2003 da ANS, pode ser reputado abusivo quando o percentual aplicado, notadamente na última faixa etária, se revela desarrazoado, configura cláusula de barreira e acarreta onerosidade excessiva ao consumidor, em desacordo com o Tema 952/STJ.”
Em agosto de 2026, a mesma Turma não conheceu de recurso especial que defendia um reajuste de 92,92% aplicado aos 59 anos, sob o argumento de que o percentual estava previsto no contrato e observava a RN 63/2003.
Ficou mantida, assim, a decisão do Tribunal de Justiça do Pará que considerou o índice desarrazoado e determinou que o percentual seja apurado em liquidação, mediante perícia atuarial (REsp 2.274.296, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/08/2026).
Quem precisa demonstrar a base atuarial
O Tema 1016 também discutia o ônus da prova da base atuarial do reajuste, mas essa questão foi retirada do julgamento repetitivo. Não há tese vinculante sobre o ponto, e a distribuição do ônus é examinada caso a caso.
Na prática, a omissão da operadora tem pesado contra ela. Em outubro de 2025, a Quarta Turma do STJ manteve acórdão que afastou um reajuste de 103,96% aplicado aos 59 anos e determinou a aplicação do índice da ANS para o período.
A operadora não havia apresentado a nota técnica atuarial, mesmo após solicitação expressa. Para a Turma, o percentual precisa estar “devidamente justificado por critérios atuariais”, o que não ocorreu no caso (REsp 2.072.566, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/10/2025).
Em julgados recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, a falta de comprovação de base atuarial idônea também aparece como fundamento para afastar o aumento aplicado aos 59 anos.
O que acontece quando o reajuste é declarado abusivo
Reconhecida a abusividade, a solução nem sempre é apagar o reajuste. No julgamento do Tema 952, o STJ indicou a apuração de um percentual adequado e razoável para a nova faixa de risco, por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Foi esse o caminho adotado no caso do Pará citado acima.
Os tribunais também têm usado a média de mercado como parâmetro. O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu de 107,51% para 45,2% o reajuste aplicado aos 59 anos em um plano coletivo por adesão, com base no Painel de Precificação divulgado pela ANS.
Ao não conhecer do recurso especial contra essa decisão, o STJ registrou que a revisão estava em conformidade com sua jurisprudência, “que utiliza esses dados como parâmetro de razoabilidade” (REsp 2.213.632, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 28/08/2025).
O critério funciona nos dois sentidos. No próprio julgamento do Tema 1016, o STJ validou um reajuste de 40% na última faixa porque o percentual e o valor da mensalidade estavam abaixo da média praticada pelo mercado (REsp 1.715.798/RS). Nem todo aumento expressivo na última faixa é abusivo, e a resposta depende dos números de cada contrato.
Quanto aos valores já pagos, a restituição alcança os três anos anteriores ao ajuizamento da ação, prazo fixado pelo STJ no Tema 610 com base no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Como a diferença se repete em todas as mensalidades, a demora faz as parcelas mais antigas saírem desse prazo.
Como identificar um reajuste abusivo aos 59 anos
- Data e tipo do contrato. Planos contratados a partir de 2004 seguem as dez faixas hoje previstas na RN 563/2022. Planos individuais, coletivos e de autogestão estão sujeitos ao controle de abusividade, com a ressalva do CDC nas autogestões.
- Tabela de faixas. O contrato deve trazer as faixas e o percentual de cada uma. Sem essa previsão, o aumento por idade não pode ser cobrado.
- Concentração. Compare o aumento dos 59 anos com os aplicados aos 49 e aos 54. Percentuais baixos nessas faixas, seguidos de um salto na última, indicam concentração.
- Variação acumulada. Confira os limites da ANS multiplicando os fatores de aumento, como exige o Tema 1016, e não somando os percentuais.
- Justificativa atuarial. Solicite à operadora a demonstração do cálculo do reajuste. A recusa ou a omissão é um dado relevante em eventual discussão judicial.
- Prazo. Guarde boletos e comunicados de reajuste. A restituição fica limitada aos três anos anteriores à ação.
Conclusão
A tabela da ANS estabelece limites máximos. Ela não transforma qualquer percentual situado dentro desses limites em reajuste legítimo. Desde o Tema 952, a validade do aumento também depende da razoabilidade concreta do percentual e de base atuarial idônea, e os julgados do STJ de 2025 e 2026 confirmam esse controle quando o reajuste da última faixa funciona como barreira à permanência no plano.
Para o beneficiário, o ponto de partida é conferir a tabela do contrato e os valores da própria mensalidade. É nessa comparação que a concentração do aumento aos 59 anos costuma aparecer.
Normas e precedentes citados
- Lei 9.656/1998, art. 15, caput, e art. 16, IV.
- Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 1º e art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei 14.423/2022.
- Resolução Normativa ANS 63/2003, arts. 1º a 3º, revogada pela RN 563/2022.
- Resolução Normativa ANS 563/2022, arts. 1º a 3º, em vigor desde 1º/02/2023.
- Código Civil, art. 206, § 3º, IV.
- STJ, Tema 952, REsp 1.568.244/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016.
- STJ, Tema 1016, REsp 1.716.113/DF, REsp 1.715.798/RS e REsp 1.873.377/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/03/2022, DJe 08/04/2022.
- STJ, Tema 610, REsp 1.361.182/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/08/2016, DJe 19/09/2016.
- STJ, AREsp 2.847.719, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/05/2026, DJe 22/05/2026.
- STJ, REsp 2.274.296, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/08/2026, DJe 17/08/2026.
- STJ, REsp 2.072.566, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/10/2025, DJe 29/10/2025.
- STJ, REsp 2.213.632, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 28/08/2025.
OAB/SP 536.430. Especialista em Direito da Saúde Suplementar. Pós-graduação em andamento em Direito Processual Civil (FDRP/USP) e em Direito da Saúde.
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