Plano de saúde negou medicamento oncológico? O que diz a lei
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DIREITO DA SAÚDE

Plano de saúde negou medicamento oncológico? O que diz a lei e como a Justiça tem decidido

Em 27 de 30 decisões sobre medicamentos oncológicos analisadas no TJSC, o beneficiário teve êxito total ou parcial.

Por Marcos Oliveira 16/11/2026 09:00
Marcos José de Oliveira, autor do artigo sobre cobertura de medicamentos oncológicos pelos planos de saúde.

A negativa chega quase sempre no pior momento. O oncologista define o esquema de tratamento, a família reorganiza a rotina e então aparece a recusa da operadora em três linhas: medicamento sem previsão no rol da ANS, cobertura indeferida. O documento tem tom técnico o suficiente para parecer definitivo. Na maioria dos casos oncológicos, não é.

O plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento para câncer?

Sim, quando se trata de medicamento antineoplásico, e a obrigação vem da própria legislação que norteia a regulamentação dos planos privados de saúde.

O artigo 12, inciso I, alínea "c", da Lei 9.656/1998 inclui na cobertura mínima obrigatória os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.

Em linguagem corrente: o quimioterápico que o paciente toma em casa, é cobertura obrigatória de todo plano de saúde.

Essa previsão existe desde 1998 e não depende de atualização da agência reguladora. Uma resolução administrativa pode detalhar como a cobertura funciona, contudo não pode excluí-la.

O que é o rol da ANS e por que ele não decide o caso oncológico

O rol é a lista que a Agência Nacional de Saúde Suplementar publica com os procedimentos, exames e medicamentos de cobertura mínima no setor. Operadoras costumam apresentá-lo como se fosse o limite absoluto do contrato.

Contudo, quando se trata de oncologia, esse argumento perde força.

O Superior Tribunal de Justiça já consignou que "a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer".

O raciocínio é simples: se a lei já garante a cobertura, discutir o alcance de uma lista infralegal não altera o resultado.

O tribunal também fixou a divisão de papéis em uma frase que vale guardar. As operadoras "podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".

Quem escolhe o tratamento é o médico, quem arca com as despesas do tratamento é o plano.

O plano de saúde pode negar medicamento de uso domiciliar?

Em regra, pode. O artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 autoriza a operadora a excluir do contrato os medicamentos de uso domiciliar, aqueles que o paciente administra em casa sem supervisão profissional.

Foi essa regra que derrubou pedidos de anticoagulante na gestação, de hormônio de crescimento e de medicamento para obesidade em vários julgados recentes.

A tese que o STJ repete, porém, traz uma ressalva decisiva. É lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, “salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar para esse fim”.

É essa ressalva que explica por que dois pacientes com negativas parecidas terminam com resultados opostos.

Vale reler a parte entre aspas: o mesmo precedente que a operadora usa para negar é a fonte mais explícita de proteção ao quimioterápico oral. A exceção não foi criada pelos tribunais por analogia. Está escrita dentro da tese invocada na defesa.

O que o STJ decidiu sobre medicamento antineoplásico

A orientação do Superior Tribunal de Justiça é antiga e não enfraqueceu com o tempo.

Em 2025, ao julgar o caso de um paciente com linfoma, a Terceira Turma reafirmou ser obrigatório o custeio do antineoplásico mesmo diante de prescrição fora da indicação literal da bula.

No fim do mesmo ano, a Quarta Turma foi ainda mais direta: a operadora não pode recusar cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, "ainda que para uso off-label ou em caráter experimental, especialmente em casos de tratamento de câncer".

Há também um argumento regulatório pouco explorado.

O próprio tribunal já observou que, em tratamento oncológico, existe apenas uma diretriz da agência reguladora para o custeio de medicamentos, razão pela qual a discussão sobre a natureza do rol simplesmente não se aplica nesse campo.

Como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem julgado a negativa de medicamento oncológico

Um levantamento dos acórdãos das Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre fornecimento de medicamentos, julgados entre setembro de 2024 e agosto de 2026, dá a medida da diferença.

Dos 75 acórdãos catalogados, 30 tratavam de medicamento oncológico ou antineoplásico.

Em 27 deles o beneficiário obteve êxito, no todo ou em parte.

No grupo dos medicamentos de uso domiciliar comum, o resultado se inverte quase na mesma proporção.

A lista de medicamentos cuja cobertura foi reconhecida mostra o alcance da tese:

  • abemaciclibe, para câncer de mama;
  • lenalidomida, para mieloma múltiplo;
  • olaparibe, para neoplasia de ovário;
  • trastuzumabe deruxtecana, para câncer gástrico metastático;
  • vismodegibe, para carcinoma basocelular inoperável;
  • selumetinibe, para neurofibromatose em criança;
  • belinostate, para linfoma de células T.

São medicamentos de custo alto, prescritos a pacientes sem alternativa terapêutica equivalente.

Em todos eles a recusa foi considerada abusiva.

Negativa por DUT da ANS: o plano pode exigir os critérios da diretriz?

A diretriz de utilização, abreviada como DUT, é uma regra da agência que condiciona a cobertura ao preenchimento de critérios clínicos.

A DUT 64 trata dos antineoplásicos orais e se tornou o recurso argumentativo das operadoras: o medicamento está no rol, admitem, mas o paciente supostamente não se enquadra na condição prevista.

O TJSC vem respondendo que a diretriz administrativa não revoga cobertura mínima legal.

No caso do selumetinibe prescrito a uma criança com neurofibroma inoperável, a Quinta Câmara de Direito Civil afirmou a irrelevância da ausência de previsão na diretriz e manteve o fornecimento.

No caso do abemaciclibe, a Primeira Câmara registrou que a atualização posterior das diretrizes funciona como confirmação da terapêutica prescrita, e não como origem da obrigação, que nasce da lei e do contrato.

Há um detalhe prático nessa discussão. Ao negar por DUT, a operadora reconhece que o medicamento está no rol, logo esse reconhecimento enfraquece a própria tese defensiva.

Medicamento de apoio ao tratamento também tem cobertura

A proteção não alcança apenas o medicamento quimioterápico. O eltrombopague, prescrito para complicações de transplante de medula óssea decorrente de leucemia, foi enquadrado pelo TJSC como adjuvante do tratamento oncológico e recebeu a mesma cobertura.

O ácido zoledrônico, usado como terapia de apoio em câncer de mama, teve solução equivalente.

A fronteira não é o medicamento atuar diretamente contra o tumor. É integrar o tratamento da doença coberta pelo contrato.

Uso off label é tratamento experimental?

Não, e a diferença importa porque as operadoras costumam tratar os dois termos como sinônimos.

Experimental é o medicamento sem registro sanitário, ainda em fase de pesquisa.

Uso off label é a prescrição de um medicamento registrado na ANVISA para uma finalidade que a bula não menciona expressamente.

Em oncologia, isso é prática corrente e legítima, respaldada por literatura médica. O TJSC tem desfeito essa confusão com regularidade, e o STJ já consignou que nem mesmo o uso off label autoriza a recusa quando se trata de tratamento de câncer.

Quando o pedido pode não ser aceito

Três situações aparecem com frequência nos julgados desfavoráveis, e conhecê-las evita frustração.

A primeira é o medicamento oncológico usado fora do tratamento de câncer.

O bevacizumabe é antineoplásico, mas foi prescrito a uma paciente no tratamento de lesão descrita como tumor benigno.

A Oitava Câmara afastou a regra do artigo 12, porque o dispositivo cuida de medicamento oral de uso domiciliar, e ali a via era intravítrea, em ambiente assistencial, para doença que não era câncer. O caso em questão retornou ao juízo de origem para a produção de prova pericial.

A segunda é a prova considerada insuficiente.

A mesma câmara que concede em série, anula sentenças quando o processo foi julgado sem perícia e sem consulta ao núcleo técnico do Judiciário, o NATJUS.

A terceira custa caro justamente a quem já ganhou.

Uma paciente obteve na Justiça o custeio de um quimioterápico. Meses depois, com a doença progredindo, o oncologista trocou o esquema.

Ela tentou exigir o novo medicamento no mesmo processo e não conseguiu, porque a condenação se limitava ao fármaco pedido na petição inicial.

O que fazer quando o plano nega o medicamento do câncer

Três providências pesam mais no resultado do que qualquer argumento sofisticado.

Exigir a negativa por escrito. Recusa por telefone ou por aplicativo, sem documento, dificulta a demonstração da urgência. A operadora tem obrigação de informar o motivo por escrito.

Pedir ao médico um relatório circunstanciado. Não basta a receita. O documento precisa trazer o diagnóstico com o código da doença, o que já foi tentado e por que não funcionou, a razão da escolha daquele medicamento e o risco concreto de adiar o início do tratamento. É esse relatório que sustenta a liminar.

Não esperar o recurso administrativo. O tratamento oncológico tem janela para o tratamento, e o tempo da operadora não acompanha o tempo da doença. Nada impede que o recurso siga em paralelo à ação judicial.

Perguntas frequentes

O plano pode negar medicamento que não está no rol da ANS?

Em oncologia, a ausência no rol não basta para justificar a recusa. O STJ entende que a natureza do rol é irrelevante quando se discute medicamento para tratamento de câncer, e o antineoplásico oral tem cobertura garantida por lei.

Preciso comprar o medicamento e pedir reembolso depois?

Não é a única via. O pedido judicial pode ser de obrigação de fazer, para que a operadora forneça ou custeie diretamente. Quando o paciente já desembolsou, cabe também o pedido de ressarcimento, que o TJSC tem acolhido mediante nota fiscal e comprovante de pagamento.

O plano de autogestão também é obrigado a cobrir?

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de autogestão, conforme a Súmula 608 do STJ, mas isso não autoriza a recusa. Permanecem aplicáveis a Lei 9.656/1998 e os princípios do Código Civil, e o TJSC tem mantido coberturas e reembolsos nesses contratos.

Conclusão

Negativa de medicamento oncológico fundada no rol da ANS, em diretriz de utilização ou no rótulo de uso off label contraria orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça e vem sendo rejeitada com consistência pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Quem recebeu uma recusa nessas condições deve guardar o documento da operadora, solicitar ao oncologista um relatório detalhado e buscar orientação jurídica.

Marcos Oliveira
Marcos Oliveira Articulista

Marcos Oliveira é advogado especialista em Direito da Saúde Suplementar, proprietário do escritório MO Advocacia em Saúde e atua exclusivamente na defesa dos usuários de planos de saúde. Aluno do Dr. Elton Fernandes.

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