Para a 3ª Turma do STJ, acordo homologado em juízo e transitado em julgado se desfaz por ação anulatória (artigo 966, parágrafo 4º, do CPC), não por rescisória.

CCJ da Câmara aprova, por 44 a 18, a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos; proposta ainda passará por comissão especial e dois turnos no Plenário.

Para a 8ª Turma do TST, ação sobre excesso de carga no transporte de cana trata de segurança do trabalhador, e não de trânsito, e cabe à Justiça do Trabalho.

Vice-Presidência do TJTO nega seguimento a recurso especial do MP e mantém que improbidade exige prova de dolo específico, na linha do Tema 1.199 do STF.

TJSP trata plano com duas vidas da mesma família como "falso coletivo", aplica índice da ANS e reduz mensalidade de quase R$ 6 mil para menos de R$ 1.800.

Corrente doutrinária questiona, por coerência e isonomia, a exclusão do engenheiro agrônomo do enquadramento especial reconhecido a outras engenharias.

TRE-GO julga recurso em caso de Acreúna que discute se decisão foi fundamentada pelo juiz ou apenas revestida de aparência técnica por IA.

Operação Dark Chain usa inteligência cibernética e rastreio de criptoativos para prender investigado por armazenar material de abuso infantil no RJ.

Por unanimidade, CNJ abre PAD contra desembargador do TJMG, já afastado, investigado por crimes sexuais; ao menos sete vítimas depuseram.

Lei 15.423/2026 altera o artigo 282 do Código Penal e pune com detenção de seis meses a dois anos o exercício ilegal da veterinária.