Na abertura do evento Revolução Tributária, o especialista defendeu que a mudança reescreve mais da metade da arrecadação do país e cria trabalho novo, em vez de simplificar a ponto de reduzir a demanda.

Comissão de Precedentes selecionou recursos sobre a aplicação dos índices da ANS a planos coletivos descaracterizados e abriu prazo para as partes e o Ministério Público se manifestarem sobre a afetação.

Em Goiânia, o presidente do instituto apresentou a proposta de transformar o encontro do Centro-Oeste em uma agenda anual, replicada por Norte, Nordeste, Sul e Sudeste.

Sentença de Santo Amaro equiparou a plano familiar um contrato empresarial formado só por um núcleo familiar e mandou a operadora limitar os reajustes aos índices da ANS, além de devolver o que foi cobrado a mais.

Juiz de Goiânia reconheceu que a cobrança do diferencial de alíquota antes da vigência da Lei estadual 22.424/2023 foi ilegal e condenou o Estado a devolver os valores, com base no Tema 1.284 do STF.

A 3ª Câmara de Direito Privado entendeu que a divisão proporcional da verba honorária em sucumbência recíproca não pode, na prática, reduzir pela metade o valor devido ao patrono vencedor.

O TJMT reconheceu a imunidade do ITBI até o valor do capital social e anulou a cobrança sobre a diferença apurada unilateralmente pelo município, por falta de procedimento administrativo com contraditório.

Fiscalização do MTE, com apoio da Polícia Federal e do MPT, encontrou irregularidades em 82% de 67 empresas inspecionadas em Sapiranga, Rolante, Parobé e Igrejinha.

Em João Pessoa, órgãos federais e estaduais discutiram ações de reparação às vítimas e garantias de não repetição nos casos Da Silva e Muniz da Silva, em que a Corte IDH responsabilizou o Brasil.

Por unanimidade, a Quinta Turma acolheu pedido do MPF e apontou exibição de provas fora do prazo, decisão contraditória dos jurados e julgamento contrário às provas dos autos.