O Plenário definiu o texto que vai orientar processos em todo o país, manteve a responsabilização civil solidária das plataformas em casos de falha sistêmica e deu prazo de 60 dias para as empresas implementarem as medidas.

A Lawletter realiza amanhã, 19 de junho, o encontro online Revolução Tributária: 6 horas ao vivo, com quatro especialistas, sobre IBS, CBS, IS, planejamento, contencioso e impactos setoriais da reforma.

A X Jornada de Direito Civil aprovou enunciados sobre herança digital, tokenização de imóveis, perda de uma chance, abandono afetivo e filiação.

A Comissão 1 da X Jornada de Direito Civil aprovou enunciados sobre nome social, juros pela Selic, seguros e compromisso de compra e venda.

Para o professor Fábio Ulhoa Coelho, contratos empresariais entre duas partes empresárias exigem máximo respeito à livre iniciativa e ao pacta sunt servanda, lógica distinta da dos contratos de consumo e civis.

Para o professor Flávio Tartuce, relator-geral do anteprojeto, as divergências sobre a reforma do Código Civil não são entrave, mas parte natural do processo, e o contraditório deve ser incorporado ao debate.

Para o criminalista José Paulo Schneider, a morte em salto de rope jump em Cordeirópolis é homicídio culposo, e não dolo eventual. Ele critica o encurtamento do conceito e compara com a Boate Kiss.

Lançado em 10 de junho, o Mapa do Instagram foi retirado do ar pela Meta no mesmo dia, após pedidos de investigação ao MPF. Para a advogada Laura Porto, integrante da Comissão de Juristas da Reforma do Código Civil, a orientação é não ativar funções desse tipo.

Por unanimidade, o TRE-GO rejeitou os segundos embargos no caso de Acreúna, afastou a tese de decisão escrita por IA e aplicou multas de sete salários mínimos ao recorrente.

Em entrevista exclusiva à Lawletter na X Jornada de Direito Civil, o ministro Edson Fachin defendeu o equilíbrio entre tradição jurídica e transformação social, ancorado em fundamentação rigorosa.