ISS fora da base do PIS e da COFINS: o que o Tema 118 decidiu e o que ainda está em jogo

Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por 6 votos a 5, o julgamento do RE 592.616 (Tema 118) e fixou que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Dezoito anos após o reconhecimento da repercussão geral, a Corte estendeu ao imposto municipal a lógica do Tema 69, que em 2017 excluiu o ICMS da mesma base.

O fundamento

O art. 195, I, “b”, da Constituição autoriza contribuições sobre a receita ou o faturamento. Receita é ingresso que se incorpora de modo definitivo ao patrimônio. O ISS, embora integre o preço do serviço, tem destino certo: o cofre do Município. Transita pela contabilidade do prestador como simples ingresso financeiro, e tributá-lo equivale a cobrar contribuição sobre valor alheio.

A divergência

Ficaram vencidos Toffoli, Moraes, Fachin, Gilmar Mendes e Barroso (aposentado), para quem a ausência de não cumulatividade do ISS impediria aplicar o precedente do ICMS. A objeção confunde critério de apuração com natureza do ingresso. A não cumulatividade explica como se calcula o imposto a recolher; o que tira o tributo do conceito de receita é ser valor devido a ente tributante, o que vale igualmente para o ISS. Além disso, a falta de compensação de créditos tende a simplificar a quantificação, pois o valor destacado costuma coincidir com o devido.

O ponto em aberto: a modulação

O Plenário não decidiu o alcance temporal. Por sugestão do Presidente, Ministro Fachin, a questão foi remetida aos embargos de declaração, o que permitirá o voto de Dino, Nunes Marques e Zanin, que não participaram do mérito. O Ministro Fux propôs efeitos a partir da publicação da ata, ressalvadas as ações e os processos administrativos pendentes. Em 22 de outubro, a PGFN pediu a suspensão nacional dos processos judiciais e administrativos sobre o tema até o trânsito em julgado ou, ao menos, até os embargos; o andamento do recurso registra o pedido, sem decisão que o acolha.

A modulação exige oito votos e razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social (Lei 9.868/1999, art. 27). O impacto fiscal, estimado em cerca de R$ 35 bilhões, será o argumento central da União. No Tema 69, a modulação veio quatro anos após o mérito e preservou o passado apenas de quem já litigava.

O que fazer

Com a CBS substituindo o PIS e a COFINS em 1º de janeiro de 2027, e com a LC 214/2025 já excluindo o ISS da base da nova contribuição, o valor econômico da decisão está no passado: os cinco anos recuperáveis. Para dimensionar: uma prestadora com receita anual de R$ 10 milhões e ISS de 5% recolheu, no regime não cumulativo (9,25%), R$ 46.250 por ano de PIS e COFINS sobre o imposto municipal, ou R$ 231.250 em cinco anos, antes da Selic.

Quem já litiga deve aplicar o precedente e preparar a habilitação do crédito, lembrando que o art. 170-A do CTN veda a compensação antes do trânsito em julgado. Quem não litiga, após auditoria que confronte notas fiscais, DCTF e EFD-Contribuições, deve ajuizar ação própria (mandado de segurança ou ação declaratória com repetição de indébito) sem esperar os embargos: se a modulação seguir a proposta apresentada, o passado ficará restrito a quem já estava em juízo. Excluir o ISS da apuração corrente sem amparo judicial expõe a empresa a autuação.

Conclusão

A tese é coerente com o conceito constitucional de receita e com a integridade da jurisprudência (CPC, art. 926). Resta saber quanto do passado será preservado.