Últimas Notícias
TJ-MG declara que dívidas de ITBI e emolumentos de cartório não afastam impenhorabilidade de bem de família
STF vai fixar termo inicial para incidência da taxa Selic em dívidas públicas
Projeto aprovado na Câmara desobriga vítima de violência doméstica de pagar pensão ao agressor
STJ decide que licença de servidor para acompanhar cônjuge não pode ser condicionada à coabitação
STJ aplica qualificadora de violência de gênero a agressão entre mulheres em relação homoafetiva
TJSC garante a candidato a bombeiro reprovado por 1 cm a continuidade no concurso
TJSP volta a reconhecer "falso coletivo" e manda Bradesco Saúde recalcular plano de família em Santo Anastácio
Cármen Lúcia vota para derrubar mudanças na Lei da Ficha Limpa e manter prazo mais restritivo de inelegibilidade