Notícia
MP abre crédito de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS com descontos indevidos
O Executivo editou a MP 1.378/2026, que abre crédito de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS com descontos indevidos de entidades associativas. A MP já está em vigor.
Redação LawLetter
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22/07/2026